REsp 1890424 - DECISAO

Parties: Recorrente: NEWTON CESAR LIKES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Recebimento Da Inicial, In Dubio Pro Societate, Prova Indiciária, Suspeição, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial In Dubio Pro Societate Prova Indiciária Suspeição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEWTON CESAR LIKES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
2 interpretação e aplicação do art. 17, §§ 6º a 8º da Lei 8.429/92 quanto ao recebimento da inicial em ação de improbidade
3 admissibilidade da ação com base em indícios suficientes e princípio in dubio pro societate