REsp 2195315 - ACORDAO

REsp 2195315 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido corretamente recebeu a inicial da ação civil pública de improbidade diante da existência de indício mínimo de ato ímprobo (contratação irregular e suposto desvio de verbas), em observância ao princípio do in dubio pro societate, e porque a autonomia da ação de improbidade em relação às esferas penal e administrativa afasta óbice ao seu processamento; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCA IRISMEIRE VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Autonomia Da Ação De Improbidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Recebimento Da Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate Autonomia Da Ação De Improbidade Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)

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Parties

FRANCISCA IRISMEIRE VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Na fase de recebimento da inicial de ação de improbidade, bastam indícios mínimos em observância ao princípio do in dubio pro societate
  2. 2 Autonomia da ação de improbidade em relação às esferas penal e administrativa (independência das instâncias)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em Agravo Interno e seus limites

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido corretamente recebeu a inicial da ação civil pública de improbidade diante da existência de indício mínimo de ato ímprobo (contratação irregular e suposto desvio de verbas), em observância ao princípio do in dubio pro societate, e porque a autonomia da ação de improbidade em relação às esferas penal e administrativa afasta óbice ao seu processamento; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015