REsp 2152725 - DECISAO

REsp 2152725 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça/MG decidiu de forma coerente e suficientemente fundamentada reconhecer a presença de indícios e dolo aptos a autorizar o recebimento da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, não ocorrendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Indícios De Dolo
Improbidade Administrativa Processo Civil Recebimento Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Indícios De Dolo

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Parties

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, II, e 489 do CPC/2015
  2. 2 recebimento da inicial em ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 presença de indícios suficientes e dolo

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça/MG decidiu de forma coerente e suficientemente fundamentada reconhecer a presença de indícios e dolo aptos a autorizar o recebimento da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, não ocorrendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.