AREsp 2927338 - DECISAO

AREsp 2927338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alterações pretendidas na decisão de recebimento da inicial demandariam reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e o ANPC firmado apenas com a FADEP não alcança os demais requeridos.

Parties
Agravante/recorrente/corréu: GUSTAVO ASSED FERREIRA; Corréu: ANTÔNIO; Requerida/pessoa Jurídica: FADEP; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Acordo De Não Persecução Civil (anpc), Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Acordo De Não Persecução Civil (anpc) Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

GUSTAVO ASSED FERREIRA

Agravante/recorrente/corréu

ANTÔNIO

Corréu

FADEP

Requerida/pessoa Jurídica

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alterações pretendidas na decisão de recebimento da inicial demandariam reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e o ANPC firmado apenas com a FADEP não alcança os demais requeridos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.