AREsp 2647607 - DECISAO

AREsp 2647607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente esbarram na necessidade de reexame fático-probatório para modificar o acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a aplicação de dispositivo da Lei nº 14.230/2021 (art. 21, §4º) está suspensa por decisão na ADI n. 7.236, além de se observar a jurisprudência vinculante do STF sobre a matéria.

Parties
Recorrente: AURÉLIO FERNANDEZ MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Societate, ADI N. 7.236, ARE 843.989 (tema 1199)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURÉLIO FERNANDEZ MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação e eficácia temporária da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 efeito da suspensão do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 por ADI n. 7.236

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente esbarram na necessidade de reexame fático-probatório para modificar o acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a aplicação de dispositivo da Lei nº 14.230/2021 (art. 21, §4º) está suspensa por decisão na ADI n. 7.236, além de se observar a jurisprudência vinculante do STF sobre a matéria.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.