AREsp 2830264 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido consignou indícios mínimos da prática do ato de improbidade e a individualização da conduta, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não estavam presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: NAUE VALERIA FERRARI FRANCESCONI; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Individualização Da Conduta
Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial In Dubio Pro Societate Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Individualização Da Conduta

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Parties

NAUE VALERIA FERRARI FRANCESCONI

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos para recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido consignou indícios mínimos da prática do ato de improbidade e a individualização da conduta, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não estavam presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015