REsp 2220147 - ACORDAO

REsp 2220147 - ACORDAO

Havendo indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa e atendidos os requisitos de individualização fática previstos no art. 17, § 6º da Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida para viabilizar a instrução probatória; no caso concreto houve indícios suficientes, inclusive quanto à equiparação da Fundação Carmen Prudente a agente público pelo recebimento de repasses do Fundo Nacional de Saúde via SUS, de modo que a decisão que autorizou o processamento da ação de improbidade foi mantida e o agravo interno negado provimento.

Parties
Recorrente: ADALBERTO ABRÃO SIUFI; Recorrente: ESPÓLIO DE BETINA MORAES SIUFI HILGERT; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Indícios De Improbidade Administrativa, Agente Público Por Equiparação, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Indícios De Improbidade Administrativa Agente Público Por Equiparação Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO ABRÃO SIUFI

Recorrente

ESPÓLIO DE BETINA MORAES SIUFI HILGERT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rejeição liminar da petição inicial em ação de improbidade administrativa quando houver apenas indícios
  2. 2 Caracterização da Fundação Carmen Prudente como agente público por equiparação em razão de repasses do Fundo Nacional de Saúde via SUS
  3. 3 Aplicação do art. 17, § 6º da Lei de Improbidade Administrativa e dos arts. 9º, 10 e 11 para aferição de indícios mínimos

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa e atendidos os requisitos de individualização fática previstos no art. 17, § 6º da Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida para viabilizar a instrução probatória; no caso concreto houve indícios suficientes, inclusive quanto à equiparação da Fundação Carmen Prudente a agente público pelo recebimento de repasses do Fundo Nacional de Saúde via SUS, de modo que a decisão que autorizou o processamento da ação de improbidade foi mantida e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que autorizou o processamento da ação de improbidade administrativa