AREsp 1779708 - DECISAO

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Havendo indícios suficientes da prática de ato de improbidade nos autos e aplicando-se o princípio do in dubio pro societate, bem como considerando que a reforma dos fundamentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Dolo E Culpa, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Ilegitimidade Passiva Prescrição Dolo E Culpa Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Existência de indícios de prática de ato ímprobo e autoria
  3. 3 Prescrição e sua interrupção

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes da prática de ato de improbidade nos autos e aplicando-se o princípio do in dubio pro societate, bem como considerando que a reforma dos fundamentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial