AREsp 1711436 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o exame da alegada violação do art. 17 da Lei n. 8.429/1992 exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da suposta subversão do rito (princípio de que não há nulidade sem demonstração de prejuízo); ademais, as alegações sobre os arts. 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992 não foram suficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Herculano Castilho Passos Júnior; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (referente a Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Herculano Castilho Passos Júnior

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (referente a Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17 da Lei n. 8.429/1992 (vista ao Ministério Público após defesa prévia)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o exame da alegada violação do art. 17 da Lei n. 8.429/1992 exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da suposta subversão do rito (princípio de que não há nulidade sem demonstração de prejuízo); ademais, as alegações sobre os arts. 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992 não foram suficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial parcialmente conhecido e improvido