REsp 1637700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, considerando que o Tribunal de origem corretamente recebeu a petição inicial diante da presença de indícios de prática de atos de improbidade (aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase preliminar), que não há óbice à retratação pelo magistrado na admissibilidade de apelação nem efetiva sanção pelo descumprimento do prazo de 48 horas do art. 296 do CPC/1973 por se tratar de prazo impróprio, que o reexame do substrato fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e que é possível decretar indisponibilidade sobre bem de família e ordenar bloqueio de conta quando não se tratem de valores de caráter alimentar.

Parties
Agravante: AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Juízo De Retratação, Princípio in Dubio Pro Societate, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Bloqueio De Valores
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Juízo De Retratação Princípio in Dubio Pro Societate Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Indisponibilidade De Bens +2 more

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Parties

AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 retratação da sentença após interposição de apelação e prazo do art. 296 do CPC/1973
  2. 2 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase preliminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, considerando que o Tribunal de origem corretamente recebeu a petição inicial diante da presença de indícios de prática de atos de improbidade (aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase preliminar), que não há óbice à retratação pelo magistrado na admissibilidade de apelação nem efetiva sanção pelo descumprimento do prazo de 48 horas do art. 296 do CPC/1973 por se tratar de prazo impróprio, que o reexame do substrato fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e que é possível decretar indisponibilidade sobre bem de família e ordenar bloqueio de conta quando não se tratem de valores de caráter alimentar.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno