AREsp 1523387 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem assentou inexistência de indícios suficientes para o recebimento da inicial; o reconhecimento de indícios contrários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de erro grosseiro ou má-fé no parecer que autorizasse a responsabilização do advogado parecerista.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Procurador Geral do Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Indícios De Improbidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Advogado Parecerista, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Indícios De Improbidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Responsabilidade Do Advogado Parecerista +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procurador Geral do Município (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do advogado parecerista: necessidade de indícios de erro grosseiro ou má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem assentou inexistência de indícios suficientes para o recebimento da inicial; o reconhecimento de indícios contrários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de erro grosseiro ou má-fé no parecer que autorizasse a responsabilização do advogado parecerista.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno