AREsp 2403879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, reconheceu indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o recebimento da inicial em ação de improbidade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento do STF sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1.199) não afeta o recebimento da inicial quando a conduta imputada é dolosa (art. 9º da LIA), aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais quanto aos atos já praticados.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CORSO e OUTROS; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Antônio Francisco de Carvalho; Réu: André Mesquita de Carvalho; Réu: Maria Aparecida Corso e Silva; Réu: João Batista Martins da Silva; Réu: Carlos Silva Batista; Réu: Hélio Silva Parente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma Do Stj) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Recebimento Da Inicial, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Art. 9º Da Lei De Improbidade Administrativa (lia), Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Art. 9º Da Lei De Improbidade Administrativa (lia) +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CORSO e OUTROS

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Antônio Francisco de Carvalho

Réu

André Mesquita de Carvalho

Réu

Maria Aparecida Corso e Silva

Réu

João Batista Martins da Silva

Réu

Carlos Silva Batista

Réu

Hélio Silva Parente

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma Do Stj) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, reconheceu indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o recebimento da inicial em ação de improbidade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento do STF sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1.199) não afeta o recebimento da inicial quando a conduta imputada é dolosa (art. 9º da LIA), aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais quanto aos atos já praticados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno