REsp 2172571 - DECISAO

REsp 2172571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes para o processamento da ação de improbidade, em observância do princípio in dubio pro societate, e as questões alegadas demandariam reavaliação da prova.

Parties
Recorrente: JBS S.A.; Recorrido: SÉRGIO GUIMARÃES RIBEIRO; Recorrido: RONALDO DA COSTA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Apelo Nobre
Outcome
Não conheço do recurso especial da JBS S.A.; conheço do agravo para não conhecer do apelo nobre de SÉRGIO GUIMARÃES RIBEIRO e de RONALDO DA COSTA NEVES.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial Em Ação De Improbidade, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Antecipação De Tutela Em Sede Recursal, Requisitos Processuais Para Processamento Da Ação De Improbidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Em Ação De Improbidade Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Antecipação De Tutela Em Sede Recursal Requisitos Processuais Para Processamento Da Ação De Improbidade

Case Brief

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Parties

JBS S.A.

Recorrente

SÉRGIO GUIMARÃES RIBEIRO

Recorrido

RONALDO DA COSTA NEVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Apelo Nobre

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial
  3. 3 requisitos para concessão de tutela antecipada em sede recursal (arts. 300 e 1.019, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes para o processamento da ação de improbidade, em observância do princípio in dubio pro societate, e as questões alegadas demandariam reavaliação da prova.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da JBS S.A.; conheço do agravo para não conhecer do apelo nobre de SÉRGIO GUIMARÃES RIBEIRO e de RONALDO DA COSTA NEVES.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se