REsp 1919889 - DECISAO

REsp 1919889 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente a controvérsia, rejeitando as preliminares suscitadas, e que as alegadas nulidades ou omissões exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c'. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo o acórdão que concluiu pela existência de fundamentos suficientes para a procedência da ação de improbidade na origem ou, conforme trecho explicitado, sem elementos indiciários mínimos para recebimento da ACP...

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE MORAIS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins; Requerido: Dictino Dias Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão De Mérito No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recebimento Da Inicial (justa Causa), Ônus Da Prova (art. 17, §6º E §8º Da Lei 8.429/92), Dolo Genérico, Venda Direta De Imóvel Público, Dispensa De Licitação, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial (justa Causa) Ônus Da Prova (art. 17, §6º E §8º Da Lei 8.429/92) Dolo Genérico Venda Direta De Imóvel Público Dispensa De Licitação +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE MORAIS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Dictino Dias Afonso

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão De Mérito No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 presença de indícios mínimos para o recebimento da ação civil pública (art.17 §6º e §8º Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente a controvérsia, rejeitando as preliminares suscitadas, e que as alegadas nulidades ou omissões exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c'. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo o acórdão que concluiu pela existência de fundamentos suficientes para a procedência da ação de improbidade na origem ou, conforme trecho explicitado, sem elementos indiciários mínimos para recebimento da ACP...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.