AREsp 1824989 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a admissão do recurso especial; entendeu-se que, na fase inicial, diante do interesse coletivo e da necessidade de apuração dos fatos, foi correta...

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Parties
Agravante/3º Réu: JORGE ROBERTO SAAD OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa E Ressarcimento De Dano Ao Erário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Omissão E Obscuridade No Acórdão, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Omissão E Obscuridade No Acórdão Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JORGE ROBERTO SAAD OLIVEIRA

Agravante/3º Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa E Ressarcimento De Dano Ao Erário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação no recebimento da inicial
  3. 3 alegação de ausência de justa causa para a ação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a admissão do recurso especial; entendeu-se que, na fase inicial, diante do interesse coletivo e da necessidade de apuração dos fatos, foi correta a decisão de receber a petição inicial, pelo que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.