REsp 1458394 - ACORDAO

REsp 1458394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou específica e integralmente fundamento do acórdão regional suficiente para manter a decisão, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, modificar o entendimento da instância ordinária demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Ricardo Feijó; Agravado: Hilton Vieira; Réu/agravado: Adriano Luiz Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Dolo, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial Dolo Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ricardo Feijó

Agravado

Hilton Vieira

Agravado

Adriano Luiz Vicente

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Se a petição inicial de ação de improbidade exige descrição minuciosa e individualizada das condutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou específica e integralmente fundamento do acórdão regional suficiente para manter a decisão, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, modificar o entendimento da instância ordinária demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno