AREsp 1746575 - DECISAO

DECISÃO Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor de João Somariva Daniel, Rita Henrique Santos, Cícero José de Carvalho, Wacil Leandro de Morais Júnior, Augusto César Melo de Souza, Luciana Brito dos Santos Melo, Cristiano da Silva Souza, Rogério Silva Santos, Francileide Maria da Silva, em decorrência da apuração, em procedimento administrativo, de irregularidades na aplicação de recursos públicos provenientes de subvenções sociais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe - ALESE pelos gestores da Casa Legislativa, Deputados Estaduais responsáveis pela indicação da mencionada verba e pelos dirigentes de associações e entidades ligadas ao Terceiro Setor. Diante disso, ajuizou-se a Ação Civil Pública requerendo a condenação dos réus às sanções decorrentes das violações aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Após recebimento preliminar da demanda e manifestação do réu em defesa prévia, foi proferida decisão na Ação Civil Pública, recebendo a petição inicial em razão da existência de indícios suficientes da prática de atos de improbidade, determinando a citação dos réus para apresentação de contestação. Interposto Agravo de Instrumento em face da decisão de recebimento da petição inicial, foi negado provimento ao referido recurso (fls. 103/105), nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL -IRRESIGNAÇÃO - NÃO CONFIGURADA AS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO QUE OBSERVOU OS DITAMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº8.429/92 - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE. 1. Extrai-se dos autos que se apura irregularidades na aplicação de recursos públicos provenientes de subvenções sociais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe - ALESE pelos gestores da Casa Legislativa, Deputados Estaduais responsáveis pela indicação da mencionada verba e pelos dirigentes de associações e entidades ligadas ao Terceiro Setor pedindo, ao final, a condenação dos mesmos nas sanções da Lei nº. 8.429/92. 2. Discute-se a alegada ausência ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra a agravante. 3. Ocorre que nos termos do art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei n. 8.429/92, a defesa preliminar é o momento oportuno para que o acusado indique elementos que afastem de plano a existência de improbidade administrativa, a procedência da ação ou a adequação da via eleita. Existindo indícios de atos de improbidade, nos termos dos dispositivos da Lei n. 8.429/92, sendo procedente a ação e adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito. Hipótese em que a fundamentação, embora breve e sucinta, guarda pertinência no que se lhe exige nesta fase preliminar. 4. Ademais, consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação de improbidade administrativa, deve o magistrado singular, ainda que de forma concisa, fundamentar o recebimento ou rejeição da petição inicial, o que de fato ocorreu nos autos. 5.Recurso conhecido para lhe negar provimento. Cícero José de Carvalho, Rogério da Silva Santos e Francileide Maria da Silva interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (fls.117/135). Sustentam a existência de violação ao disposto nos artigos 8º da Lei 7.347/1985 e aos artigos 157,§ 1º e 573, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas ao Recurso Especial (fls. 151/162). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe inadmitiu o recurso especial (fls.177/184). Cícero José de Carvalho, Rogério da Silva Santos e Francileide Maria da Silva interpuseram Agravo, objetivando a reconsideração da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls.198/211). Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento ao agravo (fls. 257/264), em parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para o recebimento da ação de improbidade administrativa, faz-se um juízo de cognição superficial, sem aprofundamento no mérito da causa. O juiz deve observar a existência de dois requisitos: (i) se o fato narrado constitui ato de improbidade administrativa e a (ii) existência de um conjunto probatório mínimo. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu que existiam indícios mínimos para o início da persecução em juízo. O recorrente, todavia, insiste, no recurso especial, de que os atos ilícitos imputados não ocorreram. Esta matéria se refere ao mérito da própria ação de improbidade. 3. Para alterar as premissas referentes à ausência de indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa, seria necessário revolver fatos e provas, tarefa vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O § 8º do art. 17 da LIA deve ser interpretado levando-se em consideração o princípio do in dubio pro societate. A formação de um juízo seguro quanto ao cometimento, ou não, de ato improbidade administrativa e a perfeita individualização da conduta de cada réu, via de regra, só é possível após a instrução processual, que permite ao Juízo análise mais aprofundada da questão. À frente dos relevantes interesses jurídicos tutelados, imprescindível a deflagração da fase instrutória para verificar se houve, ou não, improbidade por parte do réu. Precedentes. Súmula 83/STJ. 5. Parecer pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Inicialmente verifica-se que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial. Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial. No caso ora em apreço, verifica-se que a decisão lançada pelo Tribunal a quo, com base no arcabouço probatório acostado a inicial, assim mencionou (fls. 29/35): "Há, obviamente, a possibilidade de o julgador rejeitar, de plano, a exordial, contudo, no caso em apreço, há indícios suficientes para o recebimento daquela peça, contra os agravantes, devendo-se apurar, no curso da instrução, a existência ou não de responsabilidade por parte dos acionados. No caso em apreço, entendo que seria prematuro afastar, de plano, qualquer responsabilidade dos recorrentes quanto aos atos apontados na inicial, afigurando-se prudente o recebimento da exordial, a fim de apurar se e até que ponto houve participação dos recorrentes nas apontadas ilegalidades. (..) Acresço ademais que a decisão a quo está fundamentada, afastando a alegação de ausência de justa causa. Nesse sentido, ressalte-se que o julgador de origem esclareceu lucidamente que as notícias que ensejaram o ajuizamento da ação de improbidade apontam para a responsabilização dos respectivos agravantes, o que não impede a prova de suas inocências, no transcorrer da instrução, após submissão da prova ao crivo do contraditório. Portanto, a ausência de dolo ou culpa, ou qualquer imputação de má conduta administrativa só poderá ser infirmada por elementos de convicção a serem produzidos no curso da instrução, hábeis a contraditar a prova indiciária que instrui a presente demanda, não havendo que se falar, nesta fase, em nulidade processual por utilização de prova emprestada de forma indevida. No momento, os documentos e depoimentos adunados à petição inicial subsidiam os fatos veiculados: prejuízo causado ao erário, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios basilares da administração pública. Isso posto, considerando que a Inicial atende aos requisitos previstos na Lei e que descreve claramente as condutas imputadas aos requeridos, promovendo, ainda, a efetiva subsunção das irregularidades e ações supostamente engendradas aos tipos da Lei de Improbidade, vislumbro, na hipótese, os requisitos necessários ao recebimento da Exordial, diante da presença dos pressupostos mínimos exigidos ao processamento deste tipo de ação. (..) Assim, entendo que o juízo de admissibilidade deve ser positivo, de forma a possibilitar a produção de prova necessária ao processo e ao convencimento do Magistrado, acerca dos fatos alegados na exordial. Outrossim, destaco que a fim de preservar a utilidade da instrução e possibilitar a apuração de eventual ilícito nas ações de improbidade administrativa, a rejeição da ação nessas circunstâncias exige prova cabal da inocorrência do ato, da flagrante improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o que não se verifica no caso em apreço. Se não se convencer da inexistência do ato de improbidade administrativa, da flagrante improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, o magistrado deve receber a petição inicial, como aliás, tenho que acertadamente o fez o juízo de origem. A par disso, insta consignar que cabível a rejeição de plano da petição inicial apenas quando constatada a inexistência do ato ímprobo, sendo pacífico o entendimento desta Corte de nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe o recebimento da exordial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade cabe somente para evitar o prosseguimento de lides temerárias ou pretensões condenatórias sem fundamento razoável, o que não é o caso, já que a morte de peixes adquiridos para o Aquário do Pantanal causou prejuízo de mais de cinco milhões de reais ao erário. 2. Persiste, portanto, como admissível o que a decisão de primeiro grau, conforme transcrição constante no acórdão recorrido, chamou de "contratação da supracitada empresa através de instrumento jurídico irregular (Chamada FUNDECT/IMASUL n. 021/2014, com a consequente firmação do "Termo de Outorga" de N. 143/2014)", já que os elementos fáticos constantes no voto condutor do acórdão recorrido levam à conclusão de que há indícios suficientes para recebimento da inicial. 3. Deve-se destacar que o recebimento da exordial é mero juízo de admissibilidade da ação para que se dê início à fase da instrução processual, fase essa em que serão apuradas, ou não, as veracidades dos fatos alegados pelo Parquet, bem como a conduta de cada réu. 4. A expressão "indícios suficientes", utilizada no art. 17, §6º, da Lei 8.429/92, diz o que diz, isto é, para que o juiz dê prosseguimento à ação de improbidade administrativa não se exige que, com a inicial, o autor junte "prova suficiente" à condenação, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de duplicação e (re)produção de prova já existente. 5. Prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos mínimos portanto, elementos de suspeita e não de certeza no sentido de que o demandado é partícipe, direto ou indireto, da improbidade administrativa investigada, subsídios fáticos e jurídicos esses que o retiram da categoria de terceiros alheios ao ato ilícito. 6. À luz do art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, o juiz só poderá rejeitar liminarmente a Ação Civil Pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada. 7. No caso em apreço, discute-se o recebimento ou não da petição inicial em relação ao recorrido, não se emitindo, ainda, valoração sobre a prática efetiva, pelo sujeito em questão, do ato de improbidade. 8. Em outras palavras, se há verossimilhança nas alegações do órgão autor e presença de indícios de atos ímprobos, com a devida narração da conduta imputada ao réu, a inicial da ação de improbidade não pode ser considerada inepta, devendo ser recebida. 9. Além disso, em recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro societate. 10. De acordo com as informações constantes dos autos, percebe-se a configuração dos requisitos legais, previstos no art. 17, §6º, da Lei 8.429/92, para fins de recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa contra o agravado. 11. Sobre a alegada falta de impugnação da primeira decisão por mim proferida pelo Ministério Público estadual, não constato essa deficiência, pois o Parquet se insurgiu demonstrando haver indícios suficientes para recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa. 12. Como fixado na decisão agravada, não se vislumbrou necessidade de revolvimento fático-probatório e carência de prequestionamento para concluir pela existência de prova indiciária das improbidades relatadas na exordial, pois os elementos de fato e de direito para chegar a tal conclusão estão assentados no acórdão recorrido. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1732729/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) - Grifou-se. Vale ponderar, ainda, que cabe a fase posterior o enfrentamento das alegações atinentes à caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, sendo clara a decisão objurgada quanto aos elementos considerados ao convencimento do juízo em relação a necessidade de recebimento da petição inicial, verificando-se que tal análise demanda, neste momento, inconteste revolvimento fático-probatório, providência vedada consoante enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Nesses termos, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MENÇÃO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DESPROVIDO DE CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou procedente o pedido para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Inconformado, o réu interpôs Recurso Especial alegando a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos; apontando violação aos arts. 9º e 12, I, da referida lei e aos arts. 458, II, e 489, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Inadmitido o Recurso Especial, adveio a interposição de Agravo. 2. Lembremos que, na fase de recebimento da petição inicial, realiza-se um juízo meramente prelibatório, orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas, notadamente em razão do peso que representa a mera condição de réu em ação de improbidade. Logo, a regra é o recebimento da inicial; a exceção a rejeição. A dúvida opera em benefício da sociedade (in dubio pro societate). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1468.638/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5/12/2019; AgInt no AREsp 1.372.557/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/10/2019; REsp 1.820.025/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 3. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente quando entendeu presentes indícios suficientes da existência do ato de improbidade. (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2018). 4. Modificar a conclusão a que chegou o Juízo a quo, de modo a acolher as teses do recorrente de que a conduta configura mera irregularidade e não houve dano ao Erário, demandariam incontestável reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. 5. Recurso de Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar provimento. (AREsp 1661608/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/10/2020)- (grifou-se). Consigne-se, por fim, que a decisão lançada pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância a jurisprudência desta Corte, não havendo qualquer pormenor a ser considerado, esbarrando referida pretensão recursal no disposto na Súmula 83 do STJ, na qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.