AREsp 727572 - DECISAO

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Parties
Agravante: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Legitimidade Do Ministério Público Para Propositura De Ação Civil Pública, Prequestionamento, Art. 535 Cpc/1973, Art. 17 Lei N. 8.429/1992, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 329/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Legitimidade Do Ministério Público Para Propositura De Ação Civil Pública Prequestionamento Art. 535 Cpc/1973 Art. 17 Lei N. 8.429/1992 +3 more

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Parties

ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas indicadas pelos recorrentes
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública