REsp 1928381 - DECISAO

REsp 1928381 - DECISAO

No juízo de cognição sumária exigido para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática do ato ímprobo e de autoria, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/1992; o acórdão enfrentou a alegada omissão e considerou que os documentos juntados oferecem indícios a serem esclarecidos na instrução, sendo prematura a discussão do elemento subjetivo, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios Razoáveis De Improbidade, Art. 17, §§ 6º E 8º, Lei 8.429/1992, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios Razoáveis De Improbidade Art. 17, §§ 6º E 8º, Lei 8.429/1992 Princípio in Dubio Pro Societate Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária exigido para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática do ato ímprobo e de autoria, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/1992; o acórdão enfrentou a alegada omissão e considerou que os documentos juntados oferecem indícios a serem esclarecidos na instrução, sendo prematura a discussão do elemento subjetivo, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.