AREsp 1551302 - ACORDAO

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Havendo, na fase inicial, indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e não se registrando no acórdão de origem qualquer das hipóteses do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92 que autorizem a rejeição liminar, impõe-se o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da instrução probatória; assim, o agravo...

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Parties
Agravante: BERNARDO VIDAL CONSULTORIA LTDA.; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: Prefeito do Município de Francisco Dantas/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 17, § 8º Da Lei 8.429/92, Rejeição Liminar Da Ação, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Art. 17, § 8º Da Lei 8.429/92 Rejeição Liminar Da Ação Dilação Probatória

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Parties

BERNARDO VIDAL CONSULTORIA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Prefeito do Município de Francisco Dantas/RN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92
  3. 3 possibilidade de rejeição liminar da inicial quando comprovada inexistência do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Havendo, na fase inicial, indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e não se registrando no acórdão de origem qualquer das hipóteses do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92 que autorizem a rejeição liminar, impõe-se o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da instrução probatória; assim, o agravo interno foi improvido, confirmando-se a determinação de processamento da ação na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da ação civil pública na origem, com recebimento da petição inicial e produção de prova