REsp 1961650 - DECISAO

REsp 1961650 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (afastamento da prescrição), justificando-se a aplicação analógica da Súmula 283/STF, e porque o Tribunal a quo corretamente recebeu a petição inicial...

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Parties
Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial Prescrição Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 283/stf

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da petição inicial (art. 319, III e art. 330, §1º, I, CPC/2015)
  2. 2 alegação de prescrição em razão de demora na citação (art. 240, §2º, CPC/2015)
  3. 3 recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa e necessidade de indícios suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (afastamento da prescrição), justificando-se a aplicação analógica da Súmula 283/STF, e porque o Tribunal a quo corretamente recebeu a petição inicial da ação de improbidade, estando esta instruída com indícios suficientes e individualização da conduta, em conformidade com o princípio in dubio pro societate e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial