REsp 1927407 - DECISAO

REsp 1927407 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o TRF1 concluiu, com base em documentos e jurisprudência, pela ausência de indícios suficientes de ato de...

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Parties
Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Autora; Apelante (no Tribunal De Origem): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Apelado/recorrido: ex-gestor municipal (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Prestação De Contas, Indícios De Improbidade, Dolo E Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prestação De Contas Indícios De Improbidade Dolo E Má Fé

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (recurso Especial)

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Parte Autora; Apelante (no Tribunal De Origem)

ex-gestor municipal (recorrido)

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso ou omissão na prestação de contas configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Requisitos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa (art. 17, §§ 6º e 8º, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o TRF1 concluiu, com base em documentos e jurisprudência, pela ausência de indícios suficientes de ato de improbidade, especialmente diante da inexistência de dolo ou má-fé no atraso/entrega extemporânea da prestação de contas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.