AREsp 1886433 - DECISAO

AREsp 1886433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que, nos autos, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de indícios mínimos de improbidade para o recebimento da inicial e a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas e matéria fático-probatória, providência incompatível com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Improbidade, Ônus Da Prova Do Autor, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Improbidade Ônus Da Prova Do Autor Súmula 7/stj Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios mínimos suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade (art.17, §§6º e 8º da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Se houve violação de decisão anterior do colegiado local quanto à oportunidade de emenda da inicial
  3. 3 Se seria necessário o reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que, nos autos, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de indícios mínimos de improbidade para o recebimento da inicial e a pretensão do recorrente implicaria reexame de provas e matéria fático-probatória, providência incompatível com a via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão local apenas oportunizou emenda à inicial e não ordenou seu recebimento, afastando a alegada violação de decisão anterior.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial