AREsp 1900796 - DECISAO

AREsp 1900796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão nos termos alegados, aplicou-se o entendimento de que, na fase inicial da ação de improbidade, a existência de indícios suficientes autoriza o recebimento da petição (art. 17, §§ 6º e 8º, Lei 8.429/92) e que o Recurso Especial não pode ser conhecido quando...

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Parties
Autor: Ministério Público; Recorrente / Ré: JANAÍNA RODRIGUES PEREIRA; Recorrente / Ré: RAFAEL BONASSA FARIA; Réu: Renato Afonso Gonçalves; Réu: Arthur Scatolini Menten; Contratada / Terceiro Interessado: União Cultural e Educacional Panamericana - UNIPANAMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Admissibilidade/recebimento Da Petição Inicial Em Ação Civil Pública Por Improbidade No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Responsabilidade Do Parecerista/advogado Público, Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei 8.429/92, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Provas, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Recebimento Da Petição Inicial Responsabilidade Do Parecerista/advogado Público Art. 17, §§ 6º E 8º Da Lei 8.429/92 In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

Ministério Público

Autor

JANAÍNA RODRIGUES PEREIRA

Recorrente / Ré

RAFAEL BONASSA FARIA

Recorrente / Ré

Renato Afonso Gonçalves

Réu

Arthur Scatolini Menten

Réu

União Cultural e Educacional Panamericana - UNIPANAMERICANA

Contratada / Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Admissibilidade/recebimento Da Petição Inicial Em Ação Civil Pública Por Improbidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de responsabilização do parecerista em ação de improbidade
  3. 3 Requisitos para recebimento da petição inicial na Lei de Improbidade (art. 17, §§ 6º e 8º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão nos termos alegados, aplicou-se o entendimento de que, na fase inicial da ação de improbidade, a existência de indícios suficientes autoriza o recebimento da petição (art. 17, §§ 6º e 8º, Lei 8.429/92) e que o Recurso Especial não pode ser conhecido quando demandar revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.