REsp 1732729 - DECISAO

REsp 1732729 - DECISAO

O recurso extraordinário não conhece porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e corretamente aplicou o art. 17, §6º, da Lei 8.429/92 ao reconhecer a existência de indícios suficientes para o recebimento parcial da inicial da ação de improbidade administrativa, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE; Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: ANAMBI - Análise Ambiental; Réu: Carlos Said Menezes; Órgão/parte Interessada: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (FUNDECT); Réu: Geraldo Augusto da Silva; Réu: João Onofre Pereira Pinto; Réu: José Sabino; Réu: Thiago Farias Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 17, §6º, Lei 8.429/92, Art. 93, IX, Cf/88, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Constitucional Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio in Dubio Pro Societate Art. 17, §6º, Lei 8.429/92 +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE

Recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor

ANAMBI - Análise Ambiental

Réu

Carlos Said Menezes

Réu

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (FUNDECT)

Órgão/parte Interessada

Geraldo Augusto da Silva

Réu

João Onofre Pereira Pinto

Réu

José Sabino

Réu

Thiago Farias Duarte

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 admissibilidade do recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 17, §6º, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conhece porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e corretamente aplicou o art. 17, §6º, da Lei 8.429/92 ao reconhecer a existência de indícios suficientes para o recebimento parcial da inicial da ação de improbidade administrativa, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.