REsp 1947103 - DECISAO

REsp 1947103 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de prática de ato de improbidade administrativa, a rejeição liminar da petição inicial foi prematura; deve prevalecer o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade e determinar-se o recebimento da inicial para possibilitar a instrução e a produção de provas, sendo...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Felipe Lucas; Apelante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Recebimento Da Petição Inicial E O Regular Processamento Da Demanda
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Indícios Mínimos, Extinção Prematura Da Ação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Indícios Mínimos Extinção Prematura Da Ação

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Felipe Lucas

Recorrido

Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Recebimento Da Petição Inicial E O Regular Processamento Da Demanda

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de ação de improbidade deve ser rejeitada liminarmente quando existem indícios mínimos de improbidade
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de instrução processual para apuração do elemento subjetivo e do dano ao erário

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de prática de ato de improbidade administrativa, a rejeição liminar da petição inicial foi prematura; deve prevalecer o princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade e determinar-se o recebimento da inicial para possibilitar a instrução e a produção de provas, sendo desnecessária, neste momento, a comprovação do elemento subjetivo ou do dano ao erário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e o regular processamento da demanda.
  • Publique-se. Intime-se.