AREsp 1888428 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou a petição inicial por ausência de indícios mínimos de improbidade (ausência de dolo, culpa grave ou prejuízo ao erário) e por reconhecer que a escolha da modalidade pregão, sem demonstração de fraude, não caracteriza ato de improbidade; o...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Da Decisão Judicial, Modalidade De Licitação Pregão, Rejeição Da Petição Inicial, Súmula 7 STJ
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Fundamentação Da Decisão Judicial Modalidade De Licitação Pregão Rejeição Da Petição Inicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial em ação de improbidade deveria ser recebida em homenagem ao princípio in dubio pro societate
  2. 2 Se a opção pelo pregão para delegação de serviços funerários configura ato de improbidade administrativa
  3. 3 Se a decisão de recebimento ou rejeição da petição inicial foi adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou a petição inicial por ausência de indícios mínimos de improbidade (ausência de dolo, culpa grave ou prejuízo ao erário) e por reconhecer que a escolha da modalidade pregão, sem demonstração de fraude, não caracteriza ato de improbidade; o Superior Tribunal não conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.