REsp 2039147 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 4.057/4.059): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPRESCRITIBILIDADE DA REFERIDA SANÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. NO MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. (Supremo Tribunal Federal, no Tema 897). Assim, na fase inicial, é impossível o reconhecimento de prescrição, liminarmente, quando houver a possibilidade de condenação ao ressarcimento do dano ao erário. Precedentes STJ. 2. Nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República e do § 8º do artigo 17 da Lei nº 8.429 /92, a decisão que recebe a inicial de ação civil pública deve ser fundamentada. Todavia, na fase de recebimento da inicial, em que se exerce juízo de prelibação acerca de indícios de ilícito administrativo, não se afigura juridicamente sustentável a exigência de uma fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decidir de forma concisa, bastando a referência suficiente, em juízo negativo, de que as hipóteses legais que autorizam o não recebimento da petição inicial restaram afastadas. 3. O julgador somente pode rejeitar a inicial na hipótese de se convencer de que o ato de improbidade não existiu, ou nos casos em que não se fizerem presentes as condições da ação ou, ainda, quando restar caracterizada a inadequação da via eleita, tudo a teor do que dispõe o § 8º, do art. 17, da Lei n. 8.429/92. 4. A fundamentação exposta se consubstancia, no mínimo, como contraditória, haja vista que em relação ao réu José Edimar Brito Miranda, por exemplo, foi considerada suficiente a presença de indícios de irregularidades na fase de licitação e contratação ante a assinatura das "ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o laudo pericial juntado com a inicial indica terem sido feitas com distorção da realidade, propiciando extenso dano ao erário." enquanto que no que tange à Marcelo Miranda "não se verifica dolo ou culpa grave por parte do requerido que assinou a autorização de pagamento em cumprimento à formalidade exigida para que o pagamento se efetivasse. (..)inclusive, sua assinatura dava-se na qualidade um visto da autorização efetivada pelo Secretário da Infra-Estrutura". 5. Tomando-se como ponto de referência apenas os indícios de cometimento de atos enquadrados na LIA, a descrição das condutas praticadas pelo agravado é equivalente às dos demais réus, porquanto fundadas em assinaturas e autorizações que apesar de corresponderem à formalidades contratuais, não se olvida que também estão adstritas ao controle da legalidade e probidade previstos em lei. 6. Ademais, ao revés do quanto sustentado no decisum vergastado e, em consonância ao entendimento consolidado do STJ, a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público é matéria passível de análise de mérito da ação civil pública e, não, no momento de recebimento da inicial (juízo de prelibação), porquanto somente com a instauração da dialética processual, mediante a ampla dilação probatória é que será possível a averiguação da presença ou não do aludido elemento. 7. A fundamentação utilizada para concluir pela suposta ausência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa adentrou, substancialmente, no mérito da demanda, sem que sequer tenha ocorrido a necessária instrução processual, motivo pelo qual indubitavelmente carece de reparo por ocasião do presente julgamento. 8. Conclui-se como devido o recebimento da inicial em relação ao agravado, seja porque presentes e demonstrados os indícios mínimos acerca da existência do fato, bem como de sua autoria, mas também porque, nessa fase do procedimento, deve ser resguardado o interesse público. 9. Recurso conhecido e provido. Os embargos declaratórios foram rejeitados. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 7º e 1.014 do CPC/2015, 17, §§ 6º, 7º e 8º da Lei n. 8.429/1992. Aponta ofensa ao s arts. 7º e 1.014 do CPC/2015 sustentando ter havido afronta aos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, uma vez que o Ministério Público teria apresentado petição circunstanciada em segundo grau de jurisdição em contradição com a conduta de tão somente apresentar os documentos, sem por menorizar sua pretensão, o que importaria em julgamento per saltum. Destaca (e-STJ, fls. 4.123/4.126): O acórdão recorrido, proferido em autos de agravo de instrumento, permitiu que argumentos não lançados na instância ordinária fossem apreciados diretamente em sede recursal, sem que o juízo de primeira instância deles tivesse conhecimento, o que configura indevida supressão de instância, ou seja, violou-se o devido processo Legal e o Duplo Grau de Jurisdição constantes do art. 7º do CPC e 1.013 CPC. Ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo o Ministério Público, vê-se o recurso que descreve de forma minuciosa como os documentos juntados em petição interposta em primeira instância após a apresentação de defesas prévias (evento 204) seriam relevantes para fins de recebimento da inicial. No entanto, ao juntar os referidos documentos na instância singela, o Ministério Público nada falou a respeito dele, limitando-se a elencá-los e a pugnar por sua apreciação em para serem apreciados em "sentença final". (..) Convém destacar que, muito embora o art. 1.014 do CPC/15 esteja inserido no capítulo que dispõe sobre o recurso de apelação, seu teor se aplica também ao agravo de instrumento, pela regra da proibição do julgamento per saltum, e por inexistir norma expressa correspondente no capítulo que versa sobre agravo de instrumento (título II, capítulo III) ou mesmo nas disposições gerais dos recursos (título II, capítulo I). Ademais, o agravo de instrumento tem natureza secundum eventum litis, devendo o Relator limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que fora decidido pelo Juiz de Direito na primeira instância, sendo defeso conhecer de questões não apreciadas pelo juízo singular. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Púbico Federal, no parecer de fls. 4.174/4.185 e-STJ, opina pelo conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, pelo não provimento. É o relatório. Passo a decidir. O caso dos autos versa sobre ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Tocantins, em razão de indícios de fraudes à licitação para construção da Ponte sobre o Rio Grotão . No tocante à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a integralidade da controvérsia de modo a reconhecer suficientemente demonstrados os requisitos para recebimento da petição inicial da ação civil pública, inclusive quanto adequada fundamentação. A propósito, extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 4.047/4.051): Do quanto exposto, já se pode concluir que não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que os fatos descritos na petição inicial amoldam-se, ao menos em tese, ao tipo do art. 9º, 10º e 11 da Lei n. 8.429/92,o que é suficiente para se ter por adequada a via eleita. (..) Ora, não se mostra crível que o visto da autorização efetivada do Governador não possui correlação indiciária com as ordens de serviço e de pagamento assinadas pelo Secretário de Infra-Estrutura, bem como com o presidente do certame que originou a contratação, mormente quando se trata de contrato e prestação de serviços de tamanha relevância ao Estado do Tocantins, além das quantias vultuosas adimplidas em dólar americano. Neste contexto, tomando-se como ponto de referência apenas os indícios de cometimento de atos enquadrados na LIA, a descrição das condutas praticadas pelo agravado são equivalentes aos demais réus, porquanto fundadas em assinaturas e autorizações que apesar de corresponderem à formalidades contratuais, não se olvida que também estão adstritas ao controle da legalidade e probidade previstos em lei. Ademais, ao revés do quanto sus tentado no decisum vergastado e, em consonância ao entendimento consolidado do STJ, a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público é matéria passível de análise de mérito da ação civil pública e, não, no momento de recebimento da inicial (juízo de prelibação), porquanto somente com a instauração da dialética processual, mediante a ampla dilação probatória é que será possível a averiguação da presença ou não do aludido elemento. (..) In casu, a fundamentação utilizada para concluir pela suposta ausência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa adentrou, substancialmente, no mérito da demanda, sem que sequer tenha ocorrido a necessária instrução processual, motivo pelo qual indubitavelmente carece de reparo por ocasião do presente julgamento. Do quanto exposto, denota-se que não estão presentes, portanto, nenhum dos requisitos elencados no § 8º do art. 17 da Lei n. 8.429/92 como determinantes do indeferimento liminar da petição inicial. Os indícios referidos na exordial e repisados por ocasião das razões recursais são suficientes nessa fase processual, porque, diversamente do sustentado pelo agravado, não se pode confundir o recebimento da ação para processamento com a aplicação de sanção. O fato de ser réu em ação de improbidade administrativa trata-se certamente de um ônus, mas esse ônus não pode ser equiparado a uma sanção. Diante de tais elementos, conclui-se pela presença de justa causa para o prosseguimento da ação de improbidade, vez que, neste momento processual, deve ser examinada tão somente a presença de indícios quanto à prática dos atos de improbidade descritos na inicial. (..) Acrescente-se que em razão da importância da matéria atinente ao desvio de recursos públicos para fins escusos, dentre eles o financiamento de campanhas eleitorais, deve-se buscar tutelar os princípios fundamentais da moralidade administrativa e probidade administrativa, exigências que impõem a análise dos fatos e provas em acurada investigação judicial, o que somente poderá ser realizado no curso da ação. Sob este contexto, conclui-se como devido o recebimento da inicial em relação ao agravado, seja porque presentes e demonstrados os indícios mínimos acerca da existência do fato, bem como de sua autoria, mas também porque, nessa fase do procedimento, deve ser resguardado o interesse público. Nesse momento processual, portanto, não constatados no plano da admissibilidade, a insustentabilidade formal ou substancial da ação proposta, há que se reformar a decisão para que seja recebida a peça vestibular em relação ao réu Marcelo Miranda, com suporte no art. 17, §8º § 9º, da Lei n.8.429/92. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE BRASILEIRA QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO DE CONCURSO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. .. 2. Na hipótese, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.985.602/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto.2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.708.423/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021) O Tribunal de origem, portanto, determinou o recebimento da petição inicial, por considerar suficientes os indícios fático-probatórios que denotam a prática de ato ímprobo por parte do recorrente. Nesse sentido, apontou-se pela necessidade de se proceder à instrução processual. Assim, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, inclusive no que toca à suposta supressão de instância quanto aos documentos apresentados, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. 2. Da leitura do acórdão recorrido, dessume-se que a Corte local firmou entendimento, com base nas provas dos autos, de que não há indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Dessa forma, a revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.726.457/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, D Je de 17/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.570.000/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 17/11/2021.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.