AREsp 2395500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia o reexame de fatos e provas já analisados e fundamentados pelo Tribunal a quo, que concluiu pela inexistência de elementos mínimos de vinculação subjetiva dos réus aos atos ilícitos; a reforma demandaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: André Puccinelli; Agravada: Maria Wilma Casanova Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade Da Inicial Em Ação De Improbidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Incidência Da Súmula 7/stj Admissibilidade Da Inicial Em Ação De Improbidade

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

André Puccinelli

Agravado

Maria Wilma Casanova Rosa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva de dois réus
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia o reexame de fatos e provas já analisados e fundamentados pelo Tribunal a quo, que concluiu pela inexistência de elementos mínimos de vinculação subjetiva dos réus aos atos ilícitos; a reforma demandaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7/STJ, e assim a decisão mantida obedecia aos requisitos do art. 320 CPC e art. 17, § 6º-B da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região pelos seus próprios fundamentos