AREsp 2328170 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que o acórdão recorrido é devidamente fundamentado, que o Tribunal de origem comprovou a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade (aplicando o princípio in dubio pro societate), e que o conhecimento das alegações do agravante exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; como o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: José Pavan Júnior; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj (não Conhecimento Do Recurso Especial), In Dubio Pro Societate, Alterações Da Lei N. 8.429/1992 Pela Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 83/stj (não Conhecimento Do Recurso Especial) In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

José Pavan Júnior

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que o acórdão recorrido é devidamente fundamentado, que o Tribunal de origem comprovou a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade (aplicando o princípio in dubio pro societate), e que o conhecimento das alegações do agravante exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; como o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos