REsp 2150439 - DECISAO

REsp 2150439 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, constatando descrição dos fatos, individualização das condutas e existência de indícios da prática de atos ímprobos suficientes para o recebimento da petição inicial na fase de...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Réu: ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA; Réu: BONIFÁCIO JOSÉ TAMM DE ANDRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Ato Ímprobo, Dolo Específico, Individualização Da Conduta, In Dubio Pro Societate, Preclusão E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Ato Ímprobo Dolo Específico Individualização Da Conduta In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Autor/recorrido

ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA

Réu

BONIFÁCIO JOSÉ TAMM DE ANDRADA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à comprovação do dolo exigido pela LIA
  2. 2 se a inicial de improbidade foi adequadamente individualizada quanto às condutas imputadas
  3. 3 se eram presentes indícios suficientes para o recebimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, constatando descrição dos fatos, individualização das condutas e existência de indícios da prática de atos ímprobos suficientes para o recebimento da petição inicial na fase de admissibilidade; além disso, o reexame de provas necessário para acolher a tese recursal é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.