AREsp 901618 - DECISAO

Considerando a prolação de sentença na ação civil pública por improbidade administrativa na ação principal, com posterior trânsito em julgado, o recurso especial interposto contra acórdão que confirmou o recebimento da petição inicial ficou prejudicado por perda de objeto, razão pela qual o recurso não merece ser...

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Parties: Agravante: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Após Prolação De Sentença Na Ação Principal E Trânsito Em Julgado
Outcome: Recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Recebimento Da Petição Inicial, Perda De Objeto, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Sentença Superveniente, Trânsito Em Julgado

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Perda De Objeto Prejudicialidade Do Recurso Especial Sentença Superveniente Trânsito Em Julgado

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Parties

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Após Prolação De Sentença Na Ação Principal E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Se a superveniência de sentença na ação principal torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que confirmou o recebimento da petição inicial
2 Recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa
3 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença superveniente e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o recurso especial.
Publique-se.

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