AREsp 2558734 - DECISAO

AREsp 2558734 - DECISAO

Havendo indícios razoáveis da prática de ato de improbidade administrativa, a rejeição liminar da petição inicial foi prematura; a inviolabilidade do advogado/parecerista não é absoluta e a presença de dolo ou erro grosseiro deve ser aferida mediante regular instrução probatória, de modo que se deve receber a...

Source-derived case information.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/agravado: JURACY SILVA VARGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no mérito para determinar o recebimento da inicial
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Inviolabilidade Do Advogado/parecerista, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7/stj, Art. 17 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Inviolabilidade Do Advogado/parecerista Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/agravante

JURACY SILVA VARGES

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre o recebimento da petição inicial contra parecerista/assessor jurídico
  2. 2 se a inviolabilidade do advogado impede o recebimento da inicial
  3. 3 necessidade de instrução probatória para apurar dolo ou erro grosseiro

Ratio Decidendi

Havendo indícios razoáveis da prática de ato de improbidade administrativa, a rejeição liminar da petição inicial foi prematura; a inviolabilidade do advogado/parecerista não é absoluta e a presença de dolo ou erro grosseiro deve ser aferida mediante regular instrução probatória, de modo que se deve receber a inicial e determinar o regular processamento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no mérito para determinar o recebimento da inicial

Orders

  • Receber a petição inicial em relação a Juracy Silva Varges
  • Determinar o regular processamento da Ação Civil Pública n.º 8034-73.2017.4.01.3307