REsp 2106764 - DECISAO

REsp 2106764 - DECISAO

O STJ concluiu pela impossibilidade de conhecer, na via estreita do recurso especial, da violação constitucionalmente qualificada dos princípios da LINDB (art.6º); contudo, entendeu que a segunda rejeição liminar da inicial pelo Tribunal de origem adentrou prematuramente no mérito ao exercer juízo conclusivo sobre a...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: LAURIVAL BIZINOTTO; Réu: ALZIRA PIANTELA BIZINOTO; Réu: RUY ADRIANO RIBEIRO; Réu: JOSÉ ANIBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINA; Réu: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE; Réu: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO; Assistente Litisconsorcial (interessado): ESTADO DO TOCANTINS; Réu (incluído Posteriormente): CARLOS HENRIQUE AMORIM; Ente Municipal (inclusão No Polo Ativo Indeferida; Parte Com Feito Extinto): MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Determinar O Recebimento Da Inicial E O Prosseguimento Do Feito)
Outcome
conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Coisa Julgada, Princípio in Dubio Pro Societate, LINDB Art.6, Art.17 §6º Da Lei 8.429/92, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Coisa Julgada Princípio in Dubio Pro Societate LINDB Art.6 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

LAURIVAL BIZINOTTO

Réu

ALZIRA PIANTELA BIZINOTO

Réu

RUY ADRIANO RIBEIRO

Réu

JOSÉ ANIBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINA

Réu

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

Réu

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

Réu

ESTADO DO TOCANTINS

Assistente Litisconsorcial (interessado)

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Réu (incluído Posteriormente)

MUNICÍPIO DE PALMAS

Ente Municipal (inclusão No Polo Ativo Indeferida; Parte Com Feito Extinto)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Determinar O Recebimento Da Inicial E O Prosseguimento Do Feito)

Legal Issues

  1. 1 adequação da petição inicial nas ações de improbidade (art.17, §6º, Lei 8.429/92)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance dos princípios da LINDB (art.6º) no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela impossibilidade de conhecer, na via estreita do recurso especial, da violação constitucionalmente qualificada dos princípios da LINDB (art.6º); contudo, entendeu que a segunda rejeição liminar da inicial pelo Tribunal de origem adentrou prematuramente no mérito ao exercer juízo conclusivo sobre a prova, não sendo possível, àquela fase, a extinção do processo sem oportunizar o regular prosseguimento e a instrução probatória. Assim, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da inicial e o regular processamento da ação.

Court Disposition

conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • determinar o recebimento da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  • determinar o regular processamento do feito (prosseguimento da instrução)