AREsp 1886060 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em face de MARIANA PEREIRA JABUR, HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO e ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE. Segundo o Ministério Público, ocorreram diversas irregularidades na alienação de centenas de imóveis públicos pertencentes ao Estado do Tocantins, tais como ausência de licitação, de autorização legislativa específica, de avaliação prévia, além da alienação por preço abaixo do mercado, tudo com anuência da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, o que configura improbidade administrativa. Por esta razão, o MP/TO propôs diversas ações civis de improbidade administrativa, dentre as quais a ação objeto do presente recurso, que versa sobre a aquisição irregular dos imóveis de matrícula nºs 46.294, 46.303, 46.333, 46.334, 46.335, 88.415, 88.416 e 88.525 do CRI de Palmas/TO. Relatou que restou evidenciado que o negócio jurídico em litígio causou dano ao erário, promoveu enriquecimento de particular e violou princípios norteadores da atuação da Administração Pública e que dadas as circunstâncias da transação, restou detectadas a desonestidade empreendida pelos pactuantes sob o comando do então Governador do Estado. Em razão do aludido ato ímprobo, o MP/TO postulou: A) liminarmente, pelo afastamento dos agentes públicos do exercício dos cargos, bloqueio das matrículas dos imóveis objetos da lide, bem como determinação de indisponibilidade de bens imóveis e veículos automotores de propriedade dos requeridos; B) a declaração de nulidade do ato administrativo de alienação do imóvel de dos imóveis de matrícula nºs 46.294, 46.303, 46.333, 46.334, 46.335, 88.415, 88.416 e 88.525, do CRI de Palmas/TO; C) a reversão do referido imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público prejudicada pelo ilícito; e, D) a condenação dos requeridos na hipótese do art. 10, incisos I, IV, VIII, XII, da Lei de Improbidade Administrativa, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito (8) anos, pagamento de multa civil de duas (2) vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos (fls. 06 - 18). Às fls. 119 - 121 foi deferida a liminar para bloquear a matrícula dos bens imóveis indicados na inicial, e também foi determinada a inclusão de LUIZ CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ORLEY LIMA MORAES e ANA RAQUEL MARTINS CABRAL MORAES no polo passivo da presente ação. Proferida a sentença (fls. 370 - 389), o Magistrado rejeitou a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com consequente revogação das liminares anteriormente deferidas, por inépcia da inicial e, ainda, por se mostrar impossível sua emenda, diante da ausência de descrição das condutas ímprobas imputadas, deixando de atender ao disposto no artigo 17, §§ 6º e 8º, da LIA, além disso, asseverou que a ausência do Estado no polo passivo ou como litisconsorte passivo inviabiliza a decretação de nulidade do negócio jurídico. Desta decisão, foram interpostas apelações cíveis pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (fls. 465 - 483) e Município de Palmas/TO (fls. 430 - 437), sob o n.º 0005155-98.2016.827.0000, os quais, a 4ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJ/TO, por unanimidade de votos, deu provimento ao pedido alternativo do MP/TO para desconstituir a sentença de primeiro grau e oportunizar a emenda da inicial, com o regular prosseguimento da ação (fls. 797, 1138 -1148), nos seguintes termos ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA EXTREMA. 1. A rejeição da inicial na ação civil de improbidade administrativa deve observar o art. 17, § 8º da Lei Federal nº 8.429/92, por tratar-se de norma especial. Com efeito, apenas se observada, de plano, a inexistência de ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita é possível valer-se de tal expediente processual. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E EFETIVIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. 2. Em observância aos princípios constitucionais da economia processual, instrumentalidade das formas e efetividade do processo, deve ser possibilitada a ementa à inicial, de modo a permitir a individualização das condutas dos agentes e viabilizar a completa prestação jurisdicional, com garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ e do TJTO. A emenda à inicial foi realizada às fls. 802 -829, com modificação subjetiva e objetiva da demanda, sendo incluídos no polo passivo o Estado do Tocantins e Carlos Henrique Amorim, bem como houve a individualização das condutas imputadas aos réus. A emenda foi recebida pelo Magistrado a quo à fl. 837. Proferida a sentença (fls. 1.302-1.316), o Magistrado Singular rejeitou novamente a inicial, nos termos do artigo 17, §8º, da LIA, e, por consequência, determinou a baixa das constrições sobre os imóveis matriculados sob números 88.525, 46.294, 46.303, 46.333, 46.334, 46.335, 88.415 e 88.416, do CRI de Palmas/TO, ao mesmo tempo em que: julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em face de Marina Pereira Jabur, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam"; excluiu o Município de Palmas do polo ativo, em face da sua ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito com relação ao ente municipal, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC; bem como, acolheu o Estado do Tocantins como assistente litisconsorcial (interessado), nos termos do artigo 124 do CPC. Opostos embargos de declaração pelo MP/TO, os quais foram rejeitados (fls. 1476 -1478). A decisão primeva desafiou recurso de apelação cível interposto pelo MP/TO (autos nº 0007001-48.2019.827.0000 (fls. 1519 - 1538)), o qual, a 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade, negou provimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida, conforme acórdão assim ementado (fls. 1703 -1711, 1.719-1.757, 1773 - 1774, 1778 -1782): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO MODERNO. ARTIGO 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RETORNOU OS AUTOS À ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de violação do princípio da não surpresa e do contraditório moderno - artigo 9º e artigo 10 do CPC, posto que a sentença foi proferida na fase de recebimento ou rejeição da ACP, após a apresentação de manifestações dos requeridos, com previsão expressa no artigo 17, § 8º, da Lei Federal nº. 8.429/92, sendo esta uma norma de caráter especial que deve prevalecer sobre a regra geral, a qual tem por finalidade evitar o prosseguimento da ação civil pública desprovida de justa causa. Deve ser ressaltado que houve a instauração do contraditório efetivo e preliminar, com a oportunidade das partes se manifestarem sobre todos os fundamentos aduzidos, o que se mostra inerente à fase processual de prelibação da ACP, sem qualquer infração aos invocados dispositivos do CPC. 2. Também não encontra abrigo a alegação ministerial de que o Juiz singular descumpriu o acórdão anterior do Tribunal, o qual foi enfático ao dar provimento "ao pedido alternativo formulado pelo Ministério Público, para anular a sentença e oportunizar a emenda da inicial, devendo ser restabelecidos os prazos para oferecimento de defesa prévia", de vez que ao receber de volta o processo na origem o Juiz singular determinou a intimação do Ministério Público para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze dias), sendo promovida a emenda e notificados os requeridos, os quais apresentaram manifestação preliminar, cumprindo com exatidão o comando do aresto, sem qualquer infração ao devido processo legal e tampouco pode ser interpretado como descumprimento da coisa julgada. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO. ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DAÇÃO EM PAGAMENTO. MODALIDADE NEGOCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO DO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI FEDERAL 8.666/93. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL 1.128/2000. AVALIAÇÃO DE ACORDO COM A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 17, § 8º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFICIO. APELO MINISTERIAL E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 3. Cumpre ressaltar que no ordenamento jurídico moderno, orientado pela Constituição Federal de 1988, promulgada no regime democrático, não se admite no campo penal ou no sancionatório civil a responsabilidade objetiva, sem que se demonstre claramente a presença do elemento anímico na conduta, que nos tipos ímprobos do artigo 9º e 11 da LIA se condiciona à presença do dolo, enquanto no artigo 10 da LIA admite-se ao menos culpa grave. 4. No caso concreto o MPE pretende a condenação dos requeridos por ato de improbidade consubstanciado na alienação de lotes públicos, mediante dação em pagamento, sem o devido processo licitatório, sem avaliação prévia ou autorização legislativa, por preço vil, causando prejuízo ao erário e o locupletamento daqueles que na visão ministerial engendraram as negociatas, de modo que devem ser anuladas as alienações e revertidos os imóveis ao patrimônio do Estado do Tocantins. 5. Entretanto, na fase de recebimento da inicial da ACP, quando se analisa a presença de justa causa, é ônus do autor da ação a demonstração de indícios mínimos do ato de improbidade imputado, nos moldes exigidos pelo artigo 17, § 6º, da Lei Federal. Nº. 8.429/92, sendo que no caso versado o MPE, apesar da sua extensa narrativa inicial e da emenda, não trouxe qualquer lastro probatório mínimo, baseando-se apenas em conjecturas quanto a um suposto esquema de desvio do patrimônio público com fins eleitorais, dizendo simplesmente que pelo preço da alienação seria "perfeitamente dedutível" o prejuízo ao erário, assim como o dolo dos agentes públicos e do particular supostamente beneficiado com a venda. 6. Não é possível extrair indícios suficientes dos atos de improbidade apontados pelo Parquet, a partir dos documentos juntados, os quais não indicam dilapidação do patrimônio público, dano ao erário, conluio entre os requeridos ou mesmo enriquecimento ilícito, sendo infundada e temerária qualquer conclusão neste sentido. 7. Vale lembrar que a maior evidência de improbidade em que o MPE se apoia seria o suposto preço vil da alienação dos imóveis, o que na sua visão teria gerado dano ao erário, porém não foi essa conclusão a que chegou o Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº. 866/2017- TCE-TO), o qual analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de dano ao erário, até porque a alienação tomou por base o valor venal do imóvel consignado na Planta de Valores Genéricos editada pela Prefeitura Municipal de Palmas - Lei Municipal nº. 1.593/2008, a qual serve de base para a cobrança de taxas e tributos, orientando toda a atividade pública imobiliária e tributária. 8. De tal sorte, inexiste justa causa para a ação civil pública proposta em desfavor dos apelados, haja vista a ausência de prova indiciária mínima de que tenham dispensado indevidamente licitação ou dela se beneficiado, além do que não existe prova de dano ao erário, não se desincumbindo o Parquet do ônus probatório estipulado pelo artigo 17, § 6º, da Lei Federal nº. 8.429/92. 9. Não bastasse a ausência de prova indiciária mínima, o que é suficiente para não receber a inicial da ACP - artigo 17, § 8º, da LIA, a sentença recorrida foi além e apontou detalhadamente a inexistência de ato de improbidade administrativa e a improcedência da ação, o que, a meu sentir, é recomendável para dirimir qualquer dúvida e colocar fim a uma controvérsia que já perdura longos 8 (oito) anos. 10. Destaque-se que no caso versado não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento de dação em pagamento dos imóveis, com vistas a promover a indenização do particular indevidamente expropriado pelo Poder Público, tendo em vista que amparado em prévia autorização legislativa - Lei Estadual 1.128/2000, pautado pelo valor venal do imóvel oferecido na Planta Genérica de Valores do Município de Palmas/TO e dispensada a licitação para fins de dação em pagamento, mediante previsão expressa no artigo 17, inciso I, alínea "a" da Lei Federal 8.666/93, além do que não existe prova mínima de dano ao erário. 11. Interessante levar em consideração os termos da manifestação do Estado do Tocantins, de onde se extraem considerações relevantes quanto à dispensa de licitação para os casos de dação em pagamento ao credor do Estado, que conta inclusive com julgados favoráveis pelo TJTO, além de ser prática corrente adotada pelo Estado do Tocantins para saldar seus débitos, encontrando guarida no artigo 842 do Código Civil c/c artigo 17, inciso I, alínea "a", da Lei Federal 8.666/93. 12. Frise-se que a conduta dos agentes públicos de promoverem a alienação dos imóveis através de dação em pagamento se encontra amparada na legislação estadual citada, a qual goza de presunção de legalidade, encontrando permissivo de dispensa de licitação no mencionado artigo 17, inciso I, alínea "a", da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 842 do Código Civil, o que afasta a presença do dolo ou má-fé dos requeridos, pois agiram de acordo com a previsão legal. (Precedentes: STJ REsp 1635846/SP e AgRg no REsp 1352934/MG). 13. Em tais condições, diante da ausência de prova indiciária mínima quanto à conduta ímproba imputada aos requeridos, carecendo a ação de justa causa, aliado à comprovação da legalidade da dispensa de licitação para fins de dação em pagamento, inexistência de dolo ou dano ao erário, é de se impor a rejeição da ação civil pública nos moldes declinados no artigo 17, § 8º, da Lei Federal nº. 8.429/92, devendo ser mantida a sentença recorrida. 14. Por derradeiro, é necessário conhecer, de oficio, do reexame necessário da sentença que julga improcedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (STJ - AgInt no AREsp 1008646/MG), o qual por sua vez não merece provimento. 15. Apelo ministerial e reexame necessário improvidos. Opostos embargos de declaração pelo MP/TO, os quais foram rejeitados (fls. 2.030-2.039, 2041 - 2042, 2046 - 2047, 2065 - 2079) nos seguintes termos ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 17, § 8º, DA LIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. TESES MERITÓRIAS. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO LASTREADA EM LEI E NO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO EVIDENTE DE REDISCUTIR MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ACLÁRATÓRIO IMPROVIDO. 1. Não é demais lembrar que o recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC e tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material, não se prestando, evidentemente, para rediscussão de matérias. 2. Resta configurada a pretensão do embargante de rediscutir matérias, mediante a reedição de fundamentos que foram expressamente desacolhidos pelo acórdão embargado, onde foi adotada solução jurídica diametralmente oposta às teses ministeriais, com a rejeição da alegação de ofensa à coisa julgada, não havendo que se falar que o aresto anterior determinou o recebimento da inicial pela presença de indícios suficientes do ato ímprobo, eis que ainda não estava superada a fase de recebimento da inicial da ACP. 3. De igual forma, não existe erro/omissão/contradição/obscuridade no exame da tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, premissa equivocada de existência de autorização legislativa e dano presumido (in re ipsa), porquanto são matérias intrinsecamente ligadas ao exame do mérito, de onde ressoa a conclusão proferida por esta Turma Julgadora de que não foi apresentada prova indiciária mínima da conduta ímproba imputada aos requeridos, além do que foi reconhecida a inexistência de ato de improbidade administrativa, diante da presença de autorização legislativa, avaliação prévia e dispensada a licitação para fins de dação em pagamento (artigo 17, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº. 8.666/93), o que impõe certamente a rejeição da inicial por ausência de justa causa e a improcedência do pedido, nos moldes do artigo 17, § 8º, da Lei Federal nº. 8.429/92. 4. De tal modo que não existe qualquer dos vícios apontados pelo embargante, não carecendo de retoque, integração ou modificação o acórdão embargado, revelando-se certamente a pretensão do embargante de rediscutir matérias, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecido e improvido. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Tocantins interpôs recurso especial (fls. 2.100-2.116), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, arguindo violação ao artigo 6º, §3º, da LINDB, aos artigos 7º, 9º, 10, 502, 505 e 507, inciso I, do CPC e ao art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 2.135-2.136, 2.142-2.205, 2.209-2.214, 2.216-2.221, 2.225-2.241, 2.243-2.250 e 2.252-2.255. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins inadmitiu o recurso especial interposto, com fulcro na Súmula 7/STJ (fls. 2.268-2.272). Adveio a interposição de agravo em recurso especial pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (fls. 2.306-2.312), a fim de possibilitar a apreciação do recurso especial. Contraminuta do agravo em recurso especial (fls. 2.325-2.329, 2.331-2.335, 2.338-2.355, 2.358-2.362, 2.365-2.369, 2.371-2.373 e 2.375-2.378). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para provimento do recurso especial (fls. 2.409-2.424) em parecer assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. APELO QUE ELENCA TESES EMINENTEMENTE JURÍDICAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INOBSERVÂNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA E DE DANOS AO ERÁRIO. PRECEDENTES. - Parecer pelo conhecimento e pelo provimento do agravo e do recurso especial subjacente. Sobreveio a decisão monocrática deste Min. Relator, sendo conhecido o agravo para dar provimento do recurso especial, a fim de determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa e seu regular processamento (fls. 2428 - 2441). Contra esta decisão foram interpostos agravos internos por Carlos Henrique Amorim (fls. 2444-2461), Haroldo Carneiro Rastoldo (fls. 2469-2497) e Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque (fls. 2501-2506). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça tornou a referida decisão sem efeito e julgou prejudicado os agravos internos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.199/STF, fossem adotadas as providências estabelecidas nos artigos 1.040 e 1.041 do CPC (fls. 2535 - 2536). O tribunal de origem devolveu os autos ao STJ, com fundamento de que a matéria de direito retratada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, adotado como paradigma do Tema de Repercussão Geral nº 1.199/STF, não guarda consonância com o objeto do presente recurso especial (fls. 2572 - 2577). Novamente intimado, o Ministério Público Federal reiterou os termos do parecer de fls. 2409-2424, para que seja conhecido o agravado e provido o recurso especial interposto pelo MP/TO, a fim de determinar o recebimento da petição inicial (fls. 2598 -2600). Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 2602). É o relatório. Decido. De início, necessário pontuar que a discussão ora em mesa não se insere dentre os pontos controvertidos em debate no STF, notadamente em relação às questões pertinentes à possibilidade de aplicação retroativa das recentes alterações veiculadas pela Lei n.º 14.230/2021. Portanto, ausente necessidade de observância ao Tema n.º 1199/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.272.866/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024 e EDcl no REsp n. 1.940.837/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 28/6/2023. Prosseguindo, verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, o mérito recursal. No presente recurso, defende o recorrente que o Tribunal de origem no acórdão recorrido, ao validar a segunda sentença extintiva da ação, objeto da AC nº. 0007001-48.2019.827.0000, desconsiderou o que foi decidido no acórdão da AC n.º 0005155-98.2016.827.0000, e que, assim, acabou por violar, o instituto da coisa julgada (artigos 502, 505 e 507, inciso I, do CPC c/c o art. 6º, §3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro). Além disso, alegou violação ao art. 17, §8º, da Lei n.º 8.429/92. Inicialmente, cumpre asseverar que não é possível o conhecimento do recurso com relação à violação ao art. 6º, §3º, da LINDB. Isso porque, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os princípios contidos no art. 6º da LINDB possuem natureza constitucional, razão pela qual não podem ser elencados como objeto de recurso especial. Desta forma, não cumpre ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através de processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA RUBRICA DE 84,32%. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LINDB, NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (..) IV - É preciso destacar que o entendimento jurisprudencial do STJ reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no art. 6º da LINDB, de tal modo que não podem ser elencados como objeto de recurso especial. Confira-se:(AgInt no AREsp 704.489/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017.) V - Dessa forma, não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. (..) (AgInt no REsp n. 2.096.073/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LIVRE TRÂNSITO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM E INADMITIDO. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A disciplina do livre trânsito dos recursos excepcionais (art. 1.032 do CPC/2015) somente é aplicada quando há erro grosseiro da parte, que maneja recurso especial, visando atacar diretamente matéria constitucional (ou vice-versa). No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto, na origem, e inadmitido, situação que não configura o requisito do instituto de livre trânsito. 2. A alegação de contrariedade a princípios constitucionais reproduzidos na LINDB (coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido) não autoriza o conhecimento do recurso especial, por serem matérias de competência estrita do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.527.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO COLETIVA ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. LIMITE SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA, NO CASO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CATEGORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) IV - É preciso destacar que o entendimento jurisprudencial do STJ reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no art. 6º da LINDB, de tal modo que não podem ser elencados como objeto de recurso especial. Confira-se: REsp n. 1.804.896/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 18/6/2019 e AgInt no AREsp n. 704.489/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017. (..) (AgInt no REsp n. 2.009.543/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023) Passo à análise do mérito recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de "não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica. " Esse é precisamente o caso dos autos, pois o acórdão relata fatos e circunstâncias (que adota como razões de decidir) nos quais as condutas do agente são minuciosamente descritas. Nesse contexto, percebo que os fundamentos fáticos estão bem delineados no acórdão recorrido, o que permite a revaloração jurídica por esta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018, AgInt no REsp n. 1.932.977/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2021, AgInt no AREsp 1.905.420/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023. Posto isto, vale dizer que esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que na fase de recebimento da petição inicial, deve-se realizar um juízo meramente de prelibação orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas, notadamente em razão do peso que representa a mera condição de réu em ação de improbidade. Logo, a regra é o recebimento da inicial, a exceção a rejeição. A dúvida opera em benefício da sociedade (in dubio pro societate). Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados como ímprobos. Vale ponderar, ainda, que cabe a fase posterior o enfrentamento das alegações atinentes à caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -. A propósito, é o entendimento proferido por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade cabe somente para evitar o prosseguimento de lides temerárias ou pretensões condenatórias sem fundamento razoável, o que não é o caso, já que a morte de peixes adquiridos para o Aquário do Pantanal causou prejuízo de mais de cinco milhões de reais ao erário. 2. Persiste, portanto, como admissível o que a decisão de primeiro grau, conforme transcrição constante no acórdão recorrido, chamou de "contratação da supracitada empresa através de instrumento jurídico irregular (Chamada FUNDECT/IMASUL n. 021/2014, com a consequente firmação do "Termo de Outorga" de N. 143/2014)", já que os elementos fáticos constantes no voto condutor do acórdão recorrido levam à conclusão de que há indícios suficientes para recebimento da inicial. 3. Deve-se destacar que o recebimento da exordial é mero juízo de admissibilidade da ação para que se dê início à fase da instrução processual, fase essa em que serão apuradas, ou não, as veracidades dos fatos alegados pelo Parquet, bem como a conduta de cada réu. 4. A expressão "indícios suficientes", utilizada no art. 17, §6º, da Lei 8.429/92, diz o que diz, isto é, para que o juiz dê prosseguimento à ação de improbidade administrativa não se exige que, com a inicial, o autor junte "prova suficiente" à condenação, já que, do contrário, esvaziar-se-ia por completo a instrução judicial, transformada que seria em exercício dispensável de duplicação e (re)produção de prova já existente. 5. Prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos mínimos portanto, elementos de suspeita e não de certeza no sentido de que o demandado é partícipe, direto ou indireto, da improbidade administrativa investigada, subsídios fáticos e jurídicos esses que o retiram da categoria de terceiros alheios ao ato ilícito. 6. À luz do art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, o juiz só poderá rejeitar liminarmente a Ação Civil Pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada. 7. No caso em apreço, discute-se o recebimento ou não da petição inicial em relação ao recorrido, não se emitindo, ainda, valoração sobre a prática efetiva, pelo sujeito em questão, do ato de improbidade. 8. Em outras palavras, se há verossimilhança nas alegações do órgão autor e presença de indícios de atos ímprobos, com a devida narração da conduta imputada ao réu, a inicial da ação de improbidade não pode ser considerada inepta, devendo ser recebida. 9. Além disso, em recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro societate. 10. De acordo com as informações constantes dos autos, percebe-se a configuração dos requisitos legais, previstos no art. 17, §6º, da Lei 8.429/92, para fins de recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa contra o agravado. 11. Sobre a alegada falta de impugnação da primeira decisão por mim proferida pelo Ministério Público estadual, não constato essa deficiência, pois o Parquet se insurgiu demonstrando haver indícios suficientes para recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa. 12. Como fixado na decisão agravada, não se vislumbrou necessidade de revolvimento fático-probatório e carência de prequestionamento para concluir pela existência de prova indiciária das improbidades relatadas na exordial, pois os elementos de fato e de direito para chegar a tal conclusão estão assentados no acórdão recorrido. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1732729/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no julgamento da primeira apelação cível (autos n.º 0005155-98.2016.827.0000), que deu provimento ao pedido alternativo do MP/TO, oportunizando a emenda à inicial com o restabelecimento dos prazos para oferecimento de defesa prévia, reconheceu, em vários momentos, a presença de elementos indiciários da prática de condutas ímprobas. Confiram-se: "Pela leitura da inicial, apesar das condutas de cada réu não terem sido amplamente relatadas, o que, a meu ver, poderia ensejar apenas a emenda à inicial, não se pode afastar a presença de indícios de que os atos supostamente praticados pelos demandados, em tese, lesaram a coletividade, pois exorbitou o poder regulamentar, burlando a lei de licitações, estabelecendo procedimento de alienação de imóveis sem observância de fases obrigatórias que possibilitasse igualdade de condições entre os concorrentes. (..) Da narrativa dos fatos é possível verificar que os atos relatados de improbidade, que supostamente causaram dano ao erário, consistem na ausência de autorização legislativa específica para alienar, bem como ausência de avaliação prévia e procedimento licitatório na modalidade concorrência. (..) No entanto, apesar da existência de indícios de atos de improbidade, as condutas consideradas ímprobas devem ser melhor individualizadas, respeitando o limite de atuação e responsabilidade de cada réu, a fim de garantir o exercício do direito de defesa e a análise acurada dos fatos. Ressalto que, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, os defeitos processuais apontados não tornam a petição inicial totalmente imprestável à análise do mérito. Na fase de admissibilidade da ação de improbidade, como dito alhures, o mínimo de indícios é o suficiente para o seu recebimento. " (fls. 1.142-1.144). Além disso, vale destacar que o Tribunal de origem, no julgamento do acórdão recorrido, acerca da segunda rejeição de plano da inicial, assim consignou: "Antecipo que não merece acolhida o recurso ministerial, tendo em vista que o autor da ação se descurou do seu dever processual de apresentar os indícios mínimos do ato de improbidade, carecendo a ação de justa causa para o seu prosseguimento, além do que os elementos colacionados autos são suficientes para demonstrar a inexistência do ato de improbidade e a improcedência da ação, nos moldes assentados na sentença recorrida. (..) Além de se basear em afirmações e cálculos apresentados pelo Presidente Executivo do Grupo Orla S/A, a petição inicial foi instruída com cópia da Portaria de instauração do ICP, Declarações de Silvio C. Froes, Matérias jornalísticas publicadas, Certidões de Matrículas, Escrituras Públicas de Dação em Pagamento, relação de imóveis alienados (fornecida pelo Grupo Orla e assinada por Silvio C. Froes), Oficio da SEHAB, Edital 020/2009 e Edital 021/2009 e informações e certidões de bens dos requeridos (evento 1 - ANEXOS PET INI3 até ANEXO7). Vislumbra-se que tais documentos não trazem qualquer indício de dilapidação do patrimônio público, dano ao erário, conluio entre os requeridos ou mesmo enriquecimento ilícito, sendo temerária qualquer conclusão neste sentido com base apenas em documentos produzidos pelo Presidente Executivo do Grupo Orla S/A e matérias jornalísticas, ou mesmo a partir das Escrituras de Dação em Pagamento, as quais apenas instrumentalizam um acordo de pagamento entre o Estado do Tocantins e o particular, utilizando-se do valor venal dos imóveis indicado pela Planta Genérica de Valores da Prefeitura Municipal, sequer o autor da ação trouxe cópia de eventual processo administrativo. (..) Vale lembrar que a maior evidência de improbidade em que o MPE se apoia seria o suposto preço vil da alienação dos imóveis, o que na sua visão teria gerado dano ao erário, contudo estamos diante de procedimento de dação em pagamento, onde o MPE não levou em consideração, nem ao menos buscou informações sobre os imóveis que foram expropriados pelo Estado e deram origem à obrigação de indenização. (..) Curial destacar que o Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo de contas, analisou os contratos celebrados e não encontrou qualquer indício de dano erário, até porque as alienações tomaram por base o valor venal dos imóveis consignados na Planta de Valores Genéricos editada pela Prefeitura Municipal de Palmas - Lei Municipal nº. 1.593/2008, a qual serve de base para a cobrança de taxas e tributos, orientando toda a atividade pública imobiliária e tributária. O TCE concluiu como "não comprovada a ocorrência de dano ao erário inicialmente atribuído aos responsáveis "- Acórdão 866/2017-TCE-TO - 1ª. Câmara (Tomada de Contas - 6406 /2011, Prestação de Contas - 6587/2011 e Processo Administrativo 920/2011), extraindo-se do voto da conselheira relatora o seguinte: (..) Tudo o que foi até aqui debatido é suficiente para amparar o não recebimento da inicial da ACP com fulcro na ausência de justa causa, todavia a sentença recorrida foi além e apontou detalhadamente a inexistência de ato de improbidade administrativa e a improcedência da ação, o que, a meu sentir, é recomendável para dirimir qualquer dúvida e colocar fim a uma controvérsia que já perdura longos 8 (oito) anos. No ponto, tenho que ponderar que no caso versado não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento de dação em pagamento dos imóveis, tendo em vista que amparado em prévia autorização legislativa, pautado pelo valor venal do imóvel oferecido na Planta Genérica de Valores do Município de Palmas/TO e dispensada a licitação para fins de dação em pagamento, mediante previsão expressa no artigo 17, inciso I, alínea "a" da Lei Federal 8.666/93, além do que não existe prova mínima de dano ao erário. (..) Emerge evidente que no caso concreto a dispensa de licitação para fins de dação em pagamento está amparada na previsão do artigo 17, inciso I, alínea "a", da Lei Federal 8.666/93, restando precedida de autorização legislativa constante na Lei Estadual nº. 1.128/2000 e avaliação prévia de acordo com a Planta Genérica de Valores vigente à época, aprovada pela Lei Municipal nº 1.593, de 31/12/2008, o que deixa claro a legalidade do procedimento e exclui a pecha de ilegalidade atribuída pelo Parquet. Friso que para fins de avaliação e alienação dos imóveis foi utilizado o valor venal estabelecido pelo Poder Público Municipal na Planta de Valores Genéricos (Lei Municipal nº. 1.593/2003), a qual serviu de base para a cobrança de taxas e tributos à época dos fatos, não se vislumbrando qualquer indício de irregularidade ou dano ao erário, consoante decidido pelo Tribunal de Contas do Estado. (..) Portanto, o cotejo entre a narrativa ministerial e as provas produzidas não permite concluir acerca da materialidade do suposto ato de improbidade de dispensa indevida de licitação, não havendo que se falar em dano ao erário e muito menos nulidade do ato administrativo de alienação - dação em pagamento. Devo salientar, ainda, que a conduta dos agentes públicos de promoverem a alienação dos imóveis através de dação em pagamento se encontra amparada na legislação estadual citada, a qual goza de presunção de legalidade, encontrando permissivo de dispensa de licitação no já mencionado artigo 17, inciso I, alínea "a", da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 842 do Código Civil, o que afasta a presença do dolo ou má-fé dos requeridos, pois agiram de acordo com a previsão legal. Em casos tais, o STJ firma posição de que "O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, sendo o ato impugnado praticado com base em lei local, ainda que de questionável constitucionalidade, estaria afastado o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade. Nesse sentido: (..) (..) Neste prumo, mesmo diante da independência das esferas civil, criminal e administrativa, é necessário levar em conta que em caso análogo ao presente, os requeridos, Procurador Geral do Estado e particulares, foram absolvidos na esfera criminal quanto à imputação de crime de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei de Licitações), conforme se extrai da sentença proferida no Processo 0030508-72.2014-827.2729. (..) " (fls. 1719- 1757). Da análise dos trechos acima transcritos, extrai-se que o Tribunal a quo, além de violar a coisa julgada, exerceu juízo de valor definitivo quanto aos fatos articulados. Em outras palavras, a fundamentação utilizada para concluir pela suposta ausência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa adentrou, substancialmente, no mérito da demanda, sem que sequer tenha ocorrido a necessária instrução processual. Assim, é prematura a extinção do processo, tendo em vista não existirem elementos fáticos ou probatório suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto à efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige, em regra, a regular instrução processual. Nessa linha, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, "somente após a regular instrução processual e" que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo" (STJ, AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. p/ aco"rda o Ministro Se"rgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/12/2014). Com efeito, a improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação - como ocorreu no caso -, constitui juízo que não pode ser antecipado a" instrução do processo, mostrando-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado. Nesse sentido: AREsp n. 1.885.508/TO, Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/12/2023. Ainda, a respeito do tema, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, 330 E 485, I E V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 9º, 10, 11 E 17, §§ 6º, 8º E 11º, DA LEI N. 8.429/92. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que recebeu a inicial e determinou a citação dos réus, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Alegou a recorrente ofensa aos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e V, todos do Código de Processo Civil, aos arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 10, 11 e 17, §§ 6º, 8º e 11, da Lei 8.429/92 e, ainda, a existência de divergência jurisprudencial, sustentando que os acórdãos recorridos (decisão do agravo de instrumento e dos embargos de declaração) não enfrentaram todos os argumentos preliminares por ela apresentados em sua defesa prévia, sobretudo a ausência de imputação específica. III - Sua maior irresignação é quanto ao fato de ter sido incluída no rol de acusados pelo ato de improbidade, sem que fosse apontada na inicial - e, posteriormente, na decisão que a recebeu - a conduta por ela praticada. Afirmou que o Tribunal a quo "limitou-se a afirmar que a causa estaria prematura para a avaliação das questões apresentadas para debate" (fl. 529). IV - Constato que não há violação dos referidos dispositivos legais, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão da recorrente. V - É possível extrair do acórdão recorrido que o Tribunal a quo reconheceu que a inicial do Ministério Público descreve de maneira suficiente e individualizada a conduta praticada pela recorrente. Afirmou que "é incontroversa a existência do distrato questionado, em que a ora agravante é parte contratante, o que, por si só, já demonstra sua participação no negócio, cuja probidade é questionada. Aliás, simplesmente por ser parte no negócio jurídico cuja legalidade é questionada, é de rigor a sua presença no polo passivo da ação" (fl. 507). VI - Diante das normas contidas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob pena de esvaziar de utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos, a petição inicial das ações de improbidade administrativa não precisa descer a minúcias das condutas praticadas pelos réus. Isso porque, nessa fase inaugural do processamento da ação civil pública por improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, ainda que somente haja indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-se a apreciação de fatos apontados como ímprobos. Assim, para que seja possível aplicar as sanções previstas no art. 12 da referida lei, se for o caso, basta a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa. Este é precisamente o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.305.372/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 94/2019, DJe 12/4/2019; AgRg no AgRg no AREsp n. 558.920/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 13/10/2016; AgRg no REsp n. 1.204.965/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010. VII - Entendo que todos os argumentos capazes de, em tese, influir na conclusão do julgador foram expressamente apreciados. A decisão recorrida, sucintamente, apreendeu os elementos de fato deduzidos na petição de agravo de instrumento e de embargos de declaração, considerou as alegações contidas na defesa preliminar e concluiu que, efetivamente, o recebimento da inicial era a medida cabível, assegurando, aliás, o efetivo exercício do contraditório e do direito de defesa. VIII - Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. À vista disso, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem ao receber a petição inicial e ordenar a citação dos réus, de modo a acolher a tese da recorrente, bem como analisar a questão relativa a violação dos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e V, todos do Código de Processo Civil e dos arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 10, 11 e 17, §§ 6º, 8º e 11, da Lei n. 8.429/92, demandariam inconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à Legislação Federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. IX - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, anoto que que a inadmissão do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência do Enunciado Sumular n. 7 do STJ - especialmente na parte em que apontada violação do art. 489, § 1º do Código de Processo Civil - inviabiliza, por conseguinte, a análise da alegada divergência a respeito desse mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp n. 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.306.436/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.468.638/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 5/12/2019.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ELEMENTO ANÍMICO CUJA ANÁLISE DEMANDA INCURSÃO PROBATÓRIA. FASE EM QUE VIGORA O IN DUBIO PRO SOCIETATE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MERA REVALORAÇÃO DOS FATOS. (..) III - O voto vendedor, condutor do julgamento do agravo por maioria na origem, enfatizou a inexistência de dolo ou culpa na conduta do agente. Todavia, a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior é no sentido de que a análise do elemento anímico do agente depende de instrução probatória e, consequentemente, do recebimento da inicial para a realização de tal instrução. Na fase em que o processo se encontra, vigora o princípio in dubio pro societate, bastando a presença de elementos indiciários do cometimento do ilícito qualificado. Na dúvida, recebe-se a inicial. A rejeição depende da certeza quanto à não ocorrência da improbidade. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.372.557/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 7/10/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.428.945/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 16/4/2019. IV - Cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a análise da violação independe de revolvimento fático-probatório, defluindo da pura e simples revaloração dos elementos constantes do acórdão objurgado. Precedente: REsp n. 1.821.334/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019. V - Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de recebimento da inicial. (AREsp n. 1.639.103/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021.) Ante o expo sto, com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, provê-lo, a fim de determinar o recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, bem como o regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA