AREsp 1915399 - DECISAO

AREsp 1915399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se pela ausência de indícios mínimos de prática de atos de improbidade administrativa: a obra foi executada integralmente sem denúncia de superfaturamento ou enriquecimento ilícito, as exigências editalícias estavam dentro dos limites legais e não evidenciavam favorecimento, faltando o elemento subjetivo (dolo ou culpa); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerida: ANFER Construção e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Presunção De Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANFER Construção e Comércio Ltda

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de indícios mínimos de prática de atos de improbidade administrativa
  3. 3 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou, ao menos, culpa) para tipificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se pela ausência de indícios mínimos de prática de atos de improbidade administrativa: a obra foi executada integralmente sem denúncia de superfaturamento ou enriquecimento ilícito, as exigências editalícias estavam dentro dos limites legais e não evidenciavam favorecimento, faltando o elemento subjetivo (dolo ou culpa); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento