AREsp 2460160 - DECISAO

AREsp 2460160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que recebeu a petição inicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo constatou presença de indícios mínimos aptos a justificar...

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Parties
Agravante: DIRCEU BELO PRIMO; Réu: Enge luz Iluminação e Eletricidade Ltda; Réu: Gilvan Pizzano Agibert; Réu: Ilario Kolachnek; Réu: Neucir Augusto Battiston; Réu: Paulo Sérgio Guedes; Réu: Renan Rawlyk Lopes; Réu: Reynaldo Rossinholi Filho; Réu: Rodson Luiz Lopes; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Indícios De Ato Ímprobo, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Indícios De Ato Ímprobo Reexame Fático Probatório

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Parties

DIRCEU BELO PRIMO

Agravante

Enge luz Iluminação e Eletricidade Ltda

Réu

Gilvan Pizzano Agibert

Réu

Ilario Kolachnek

Réu

Neucir Augusto Battiston

Réu

Paulo Sérgio Guedes

Réu

Renan Rawlyk Lopes

Réu

Reynaldo Rossinholi Filho

Réu

Rodson Luiz Lopes

Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa aptos ao recebimento da petição inicial
  2. 2 aplicação do princípio do in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial
  3. 3 impossibilidade de reforma da decisão por reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que recebeu a petição inicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo constatou presença de indícios mínimos aptos a justificar o recebimento da ação de improbidade, de modo que não havia fundamento para provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.