AREsp 2515552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar os fundamentos, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de receber a inicial da ação de improbidade com base em indícios e prova documental, sendo inviável a revisão dessa conclusão sem reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou contradição a justificar provimento do recurso especial, e a absolvição penal, não transitada em julgado ou por reconhecer apenas ausência de prova, não impede o prosseguimento da ação civil por improbidade.

Parties
Agravante: MAURO DE OLIVEIRA PRATES; Réu: METRO Engenharia e Consultoria Ltda; Réu: Alex Mello do Nascimento; Réu: Jorge Luiz Falcão; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Independência Entre Esferas Cível E Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURO DE OLIVEIRA PRATES

Agravante

METRO Engenharia e Consultoria Ltda

Réu

Alex Mello do Nascimento

Réu

Jorge Luiz Falcão

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 presença ou ausência de indícios suficientes para o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 efeito de sentença penal absolutória sobre a ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar os fundamentos, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de receber a inicial da ação de improbidade com base em indícios e prova documental, sendo inviável a revisão dessa conclusão sem reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou contradição a justificar provimento do recurso especial, e a absolvição penal, não transitada em julgado ou por reconhecer apenas ausência de prova, não impede o prosseguimento da ação civil por improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.