AREsp 2424888 - DECISAO

AREsp 2424888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que concluiu pela ausência de indícios mínimos de ato de improbidade com fundamento no exame do acervo probatório, implicaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão da matéria nesta Corte.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu: Maciel Dias Castro; Réu: Haroldo Carneiro Rastoldo; Réu: Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque; Réu: José Aníbal Rodrigue s Alves Lamattina; Réu: Ruy Adriano Ribeiro; Réu: Estado do Tocantins; Réu: Carlos Henrique Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indícios Mínimos De Improbidade, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios Mínimos De Improbidade Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Elemento Subjetivo (dolo/culpa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Maciel Dias Castro

Réu

Haroldo Carneiro Rastoldo

Réu

Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque

Réu

José Aníbal Rodrigue s Alves Lamattina

Réu

Ruy Adriano Ribeiro

Réu

Estado do Tocantins

Réu

Carlos Henrique Amorim

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 rejeição da petição inicial por ausência de indícios mínimos de ato de improbidade
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conflito entre in dubio pro societate e in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que concluiu pela ausência de indícios mínimos de ato de improbidade com fundamento no exame do acervo probatório, implicaria reexame fático-probatório proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.