AREsp 2022375 - DECISAO

AREsp 2022375 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o art. 12, III, da Lei 8.429/92 não foi prequestionado pelo acórdão de origem, e, quanto ao mérito fático, o tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de dolo ou lesão ao erário, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Ex-prefeito do Município de Guaratinguetá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), FUNDEB (lei N.º 11.494/07), Artigos 11, 12 E 17 Da Lei 8.429/92
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) FUNDEB (lei N.º 11.494/07) Artigos 11, 12 E 17 Da Lei 8.429/92

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Ex-prefeito do Município de Guaratinguetá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 11, 12, III, e 17, §§ 6º e 8º, da Lei 8.429/92
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 12, III, da Lei 8.429/92
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o art. 12, III, da Lei 8.429/92 não foi prequestionado pelo acórdão de origem, e, quanto ao mérito fático, o tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios suficientes de dolo ou lesão ao erário, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.