AREsp 2625758 - DECISAO

AREsp 2625758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, do recurso especial, entendendo o STJ que o Tribunal de origem antecipou julgamento de mérito na fase de admissibilidade ao concluir pela ausência de indícios de improbidade sem instrução regular. Verificou-se que, diante das exigências do art. 17, §6º da Lei 8.429/92 e da...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES; Réu: ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA; Réu: JORGE ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA DE ALMEIDA; Réu: ULISSES ASSAD; Réu: CLEISON GADELHA QUEIROZ; Réu: QUEIROZ GALVÃO S.A.; Réu: JOSÉ IVANILDO SANTOS LOPES; Réu: RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO; Réu: FERNANDO DE QUEIROZ GALVÃO; Réu: MAURÍCIO JOSÉ DE QUEIROZ GALVÃO; Réu: MARCOS DE QUEIROZ GALVÃO; Réu: DJALMA MAGALHÃES JÚNIOR; Réu/agravante: ALYA CONSTRUTORA S/A (antiga Construtora Queiroz Galvão S/A); Réu (incluído Na Emenda): ROBERTO TANOUSS DE MIRANDA; Réu (incluído E Depois Excluído): JOSÉ AMÉRICO CAJADO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Relativo À Admissibilidade Do Recurso Especial E Recebimento Da Petição Inicial; Decisão Determinando O Recebimento Da Inicial E Regular Processamento
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão, parcialmente provido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, determino o recebimento da petição inicial e o regular processamento do feito.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Individualização Das Condutas, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (art. 17, §6º), Princípio in Dubio Pro Societate, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Proibição De Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Individualização Das Condutas Aplicação Da Lei 14.230/2021 (art. 17, §6º) Princípio in Dubio Pro Societate Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES

Réu

ESPÓLIO DE ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Réu

JORGE ANTÔNIO MESQUITA PEREIRA DE ALMEIDA

Réu

ULISSES ASSAD

Réu

CLEISON GADELHA QUEIROZ

Réu

QUEIROZ GALVÃO S.A.

Réu

JOSÉ IVANILDO SANTOS LOPES

Réu

RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO

Réu

FERNANDO DE QUEIROZ GALVÃO

Réu

MAURÍCIO JOSÉ DE QUEIROZ GALVÃO

Réu

MARCOS DE QUEIROZ GALVÃO

Réu

DJALMA MAGALHÃES JÚNIOR

Réu

ALYA CONSTRUTORA S/A (antiga Construtora Queiroz Galvão S/A)

Réu/agravante

ROBERTO TANOUSS DE MIRANDA

Réu (incluído Na Emenda)

JOSÉ AMÉRICO CAJADO DE AZEVEDO

Réu (incluído E Depois Excluído)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Relativo À Admissibilidade Do Recurso Especial E Recebimento Da Petição Inicial; Decisão Determinando O Recebimento Da Inicial E Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rejeição liminar da petição inicial em ação de improbidade após alterações pela Lei 14.230/2021
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 17, §6º e §8º da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade)
  3. 3 alegada falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, do recurso especial, entendendo o STJ que o Tribunal de origem antecipou julgamento de mérito na fase de admissibilidade ao concluir pela ausência de indícios de improbidade sem instrução regular. Verificou-se que, diante das exigências do art. 17, §6º da Lei 8.429/92 e da prevalência do princípio in dubio pro societate, não se poderia rejeitar liminarmente a inicial quando existem indícios razoáveis e requisitos formais observados, sendo necessária a instrução processual. Assim, determinou-se o recebimento da petição inicial e o regular processamento do feito, afastando-se a extinção prematura processual.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão, parcialmente provido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, determino o recebimento da petição inicial e o regular processamento do feito.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.