AREsp 2046113 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 527-536) que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice imposto pela Súmula n.º 182 desta Corte Superior, em razão de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (e-STJ fls. 519-521). No entanto, compulsando os autos e em face das razões despendidas às fls. 527-536, entendo que a decisão recorrida deve ser reconsiderada, razão pela qual, em exercício do juízo de retratação, torno-a sem efeito e passo ao novo exame do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por CONRADO JACOBINA STEPHANINI e STENGE ENGENHARIA LTDA. contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0811861-44.2017.8.12.0001, ajuizada em face dos réus, ora agravados, e outros, a qual recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação. Em julgamento do agravo de instrumento interposto pelos réus, ora agravados, a 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por maioria, deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fls. 415-433): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - REJEIÇÃO DA INICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabível a reforma da decisão que recebeu a inicial de improbidade administrativa, porquanto não se verifica a plausibilidade mínima nas alegações autorais trazidas a exame e a existência de traços suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, a caracterizar eventuais irregularidades como ato de improbidade, que justifiquem o prosseguimento do feito quanto aos agravantes. Irresignado, o Ministério Público sul-mato-grossense interpôs recurso especial (fls. 441-461), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal sustentando, em síntese, além da inexistência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, violação aos arts. 3º, 11 e 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, visto que ao rejeitar a inicial e extinguir o feito o Tribunal de origem caminhou de encontro aos fatos e provas carreados com a inicial no sentido de que os réus, aqui agravados, efetivamente pagaram ao então procurador jurídico e chefe de gabinete da Presidência da Câmara Municipal, André Luiz Scaff, a quantia de R$ 240.000,00 visando a obtenção de vantagens para celebrar e/ou manter contratos com a administração pública municipal de Campo Grande/MS. Afirma, no mais, que o aresto impugnado está divorciado do entendimento firmado por este Tribunal da Cidadania que consagra a aplicação do princípio in dubio pro societate, o qual prescreve que diante da existência de indícios mínimos e razoáveis da prática do ato ímprobo, deve o magistrado receber a inicial e possibilitar a instrução processual. Assim, ao final, requer o provimento do recurso especial a fim de reformar o acórdão recorrido para que a petição inicial da ação civil subjacente por ato de improbidade administrativa seja recebida com o consequente prosseguimento da demanda. Contrarrazões de recurso especial às fls. 467-473. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso interposto, com espeque nas Súmulas 7 e 83, ambas do STJ (fls. 475-476). A referida decisão de inadmissibilidade desafiou agravo em recurso especial (fls. 485-501), cuja decisão da Presidência desta Corte foi pelo não conhecimento do recurso, forte na Súmula 182/STJ (fls. 519-520) e, desta decisão denegatória, adveio o agravo interno de fls. 527-536, contrarrazoado às fls. 541-544. Memorial juntado pelo agravante às fls. 551-554. Em seguida, vieram-me conclusos os autos (fl. 550). É o relatório. Decido. Inicialmente, em detida análise do agravo em recurso especial (fls. 485-501), verifica-se que, de fato, o agravante cumpriu com o ônus que lhe competia ao impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade recursal, pelo que a Súmula 182/STJ não deve ser óbice ao trânsito do recurso. Observado, portanto, que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, eis que atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial, conforme autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Conrado Jacobina Stephanini e Stenge Engenharia Ltda. contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa n.º 0811861-44.2017.8.12.0001, ajuizada em face dos réus, ora agravados, e outros, a qual recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação. No entanto, em sede de julgamento do agravo de instrumento, por maioria de votos, a 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a quo proveu o recurso manejado pelos réus ante a ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo determinando, assim, o não recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. Interposto recurso especial pelo Ministério Público sul-mato-grossense visando à continuidade da demanda com o recebimento da inicial e posterior instauração da fase instrutória, o Tribunal de origem, exercendo o juízo de admissibilidade, inadmitiu o especial, com fulcro nas Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, aportando, então, nesta Corte o recurso competente. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018, AgInt no REsp n. 1.932.977/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2021, AgInt no AREsp 1.905.420/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). Esse é precisamente o caso dos autos, pois o acórdão relata fatos e circunstâncias nos quais a conduta dos agentes é satisfatoriamente descrita. Nesse contexto, os fundamentos fáticos estão bem delineados no aresto recorrido, o que permite a revaloração jurídica por esta Corte. Outrossim, como adiante será explicitado, o acordão recorrido não encontra consonância com a orientação firmada pela Corte acerca do tema, razão pela qual inaplicável o teor da Súmula 83/STJ. Ultrapassada essa questão inicial, passa-se ao exame das alegações postas no recurso especial, no qual alega o recorrente que o acórdão objurgado, ao rejeitar a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, violou os arts. 3º, 11 e 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92 Para tanto, sustenta que os fatos da exordial corroborados com as provas inicialmente amealhadas, demonstram à suficiência que os réus, aqui recorridos, pagaram ao também réu, André Luiz Scaff, à época procurador jurídico e chefe de gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Grande/MS, vantagem econômica indevida no valor de R$ 240.000,00, visando garantir a contratação ou manutenção de contratos existentes com a municipalidade, de modo que a petição inicial deve ser recebida, em prol do interesse público, permitindo-se às partes a completa instrução da demanda na fase processual própria. O entendimento sedimentado por esta Corte é de que a rejeição de plano da petição inicial somente é cabível quando constatada a inexistência do ato ímprobo, se improcedente a ação ou inadequada a via eleita, consoante preconizado pelo art. 17, § 8º da LIA, em sua redação original, sendo, ademais, pacífico que em fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe o recebimento da peça inaugural com a continuidade da fase de instrução e julgamento do feito. Como dito, existindo indícios razoáveis de que o agente tenha praticado a conduta que lhe é imputada, deve o julgador receber a inicial e viabilizar a instrução da demanda, com a qual, exercido o contraditório e ampla defesa, será possível concluir pela ocorrência ou não do ato de improbidade administrativa. Ressalte-se que ao encontro da moldura fática e das provas preliminares carreadas aos autos, há certamente necessidade de aprofundamento da questão trazida à luz pelo autor da ação a fim de que se verifique concretamente a (in)existência de empréstimos (usura ou agiotagem) realizados por André Luiz Scaff aos recorridos, visto que incontroverso o pagamento do valor de R$ 240.000,00. E, para além disso, o Relatório de Análise n.º 126/2016, confeccionado pelo Centro de Pesquisa, Análise, Difusão e Segurança da Informação do MP/MS, a partir de dados apresentados pela Receita Federal do Brasil, apontou que a evolução patrimonial de André Luiz Scaff, no período de 2010 a 2014, seria incompatível com a renda declarada. Nessa perspectiva, não há outra alternativa senão, por meio de acurada instrução probatória, aferir se os recorridos efetivamente agiram dolosamente ao largo da lei quando efetuaram o pagamento da mencionada quantia ao então procurador municipal e chefe de gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Grande/MS. Frise-se, porque importante, que neste Tribunal da Cidadania o entendimento prevalente é de que "deve ser considerada prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto a efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige a regular instrução processual para a sua verificação" (EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2015). A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que recebeu petição inicial de ação civil por ato de improbidade. No caso dos autos o réu, ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde, é acusado por irregularidades em convênio firmado entre o Município de Niterói/RJ e a União. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que recebeu a inicial. II - Considerou-se na Corte de origem que na petição inicial "não há descrição de conduta improba, imersa em culpa grave ou dolo, para o que não se presta a mera acusação de ilegalidade, fundada em irregularidade apontada pelo TCE". Considerou-se também que "não houve narrativa que pudesse delimitar uma conduta que representasse ato de improbidade" (fl. 125). III - Nesta Corte se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Interposto agravo interno, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer, no sentido do recebimento da petição inicial (fls. 336-340). V - Acerca do recebimento da ação de improbidade, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, uma vez que, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º e da Lei n. 8.429/92, prevalece o princípio in dubio por societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (AgRg no REsp n. 1.317.127/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 13/3/2013). VI - Assim, "a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa. A justa causa é o ponto de apoio e mesmo a coluna mestra de qualquer imputação de ilícito, a quem quer que seja. Se assim não fosse, seriam admissíveis as imputações genéricas, abstratas, desfundamentadas, deslastreadas de elementos fáticos ou naturalísticos, ficando as pessoas ao seu alcance, ainda que não se demonstrem atos subjetivos praticados por elas" (AgInt no AREsp n. 961.744/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 3/4/2019). VII - No caso dos autos, o recurso de agravo de instrumento foi interposto desacompanhado de cópia da decisão agravada, verificável de ofício pela Corte (AgRg no AREsp n. 411.209/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 12/11/2013; REsp n. 1.026.285/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). Assim, ficou inviável a apreciação pelo Tribunal a quo da presença ou não de fundamentação suficiente na decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade. Portanto, se não havia elementos, para que o Tribunal pudesse verificar a presença ou não de fundamentação suficiente para comprovar a existência de justa causa para o recebimento da petição inicial, deveria ser desprovido o agravo de instrumento, diante da impossibilidade de suprimento do vício. VIII - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cópia da decisão agravada em sua íntegra é peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 525, caput e inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.017, I, do CPC/2015), sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas (STJ, AgInt no AREsp n. 962.689/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 152.942/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Quarta Turma, DJe de 9/2/2018; AgInt no REsp n. 1.571.772/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/6/2017; AgRg no REsp n. 1.509.234/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 11/6/2015. IX - Assim, é prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista não existirem elementos fáticos ou probatório suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto à efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige, em regra, a regular instrução processual. Nesse sentido, a orientação pacífica desta Corte Superior: AgInt nos EDcl no AREsp n. 925.670/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp n. 400.779/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia ilho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 17/12/2014; AgRg no REsp n. 1.384.970/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 29/9/2014; REsp n. 1.333.744/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017. X - Considerando que o acórdão, proferido na Corte a quo, não se fundamentou na decisão agravada como prevê a jurisprudência desta Corte, mas tão somente na petição inicial da ação civil de improbidade, deve ser dado provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para cassar o acórdão recorrido e manter a decisão de recebimento da petição inicial. XI - Agravo interno provido para cassar o acórdão recorrido restabelecendo a decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade. (AgInt no AREsp n. 985.406/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 7/6/2019.) ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUFICIENTE A DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E IMPUTAÇÕES DOS RÉUS, SEM NECESSIDADE DE DESCREVER EM MINÚCIAS OS COMPORTAMENTOS E AS SANÇÕES DEVIDAS A CADA AGENTE. SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO JUDICIAL. I - Cinge-se a insurgência recursal ao recebimento de ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.429/92. II - Oportuno salientar que prevaleceu o entendimento, na origem, quanto ao recebimento da exordial, sob os seguintes fundamentos (fls. 101-102): " .. A prova colacionada aos autos aponta que a primeira requerida, na qualidade de prefeita municipal de Mirim Doce, à época, contratou o escritório de advocacia .. , ora segundo requerido, para buscar crédito junto ao Governo do Estado de Santa Catarina referente ao Programa Prodec. Tal contratação ocorreu por meio do "Contrato de Inexibilidade n. 03/2009", em razão dos profundos conhecimentos que um dos advogados, integrante do quadro do escritório requerido, possuía sobre o assunto. Com efeito, embora a parte ré alegue que não houve a prática de qualquer ato de improbidade administrativa, a prova até então produzida não confere a certeza necessária da inexistência de ato que configure improbidade administrativa ou que demonstre a improcedência do pedido, o que ensejaria, necessariamente, a rejeição da ação. Ao contrário, em análise preliminar, existem indícios apontando para a existência de conduta ímproba, bem como a autoria dela por parte dos réus, ainda que seja possível, futuramente, prova nova vir a desmerecê-la. Isso porque o Município de Mirim Doce, à época da contratação, já possuía assessor jurídico, nomeado por meio da Portaria n. 1964/2009, de modo que os serviços poderiam ter sidos(sic) efetuados por ele, sem a necessidade de contratação de escritório específico. Não bastasse, a matéria para a qual foi contratado o escritório requerido já estava pacificada à época, o que afasta, em tese, o requisito necessário para a inexigibilidade de licitação, no caso. Logo, diante dos indícios apresentados até o momento, o recebimento da inicial, com determinação do processamento da ação, é medida que se impõe". III - Referido entendimento foi alterado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que apresentou, às fls. 140-149, como ratio decidendi, as seguintes razões: " .. Dessa feita, a sociedade agravante alega que a decisão impugnada apresenta fundamentação incompleta, haja vista não ter apontado concretamente a existência de indícios à conduta ímproba. Com efeito, assiste-lhe razão. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em acórdão da lavra do eminente Des. João Henrique Blasi, por maioria, decidiu não haver ilicitude na contratação direta de escritório de advocacia por Município, entendendo, a tanto, que tais serviços são por natureza especializados, dada a característica natural que imanta a atividade do advogado. O voto condutor, encartado nos autos n. 0114023-91.2015.8.24.0000, temos seguintes fundamentos, ora colacionados como razão de decidir: .. Enfim, aqui estão exemplificativamente expostas algumas situações justificadoras da contratação de serviços de Advogados, mesmo que haja uma Procuradoria regularmente instituída e composta por Procuradores de carreira, ficando evidenciado que uma coisa não é incompatível com a outra. Assim como as empresas privadas, também as entidades governamentais podem contratar a prestação de serviços de consultoria em determinadas especialidades jurídicas (complementando o trabalho normalmente executado pelo corpo permanente), compreendendo a análise e o fornecimento de orientação em casos que apresentem maior complexidade ou relevância". IV - Acrescentou-se ainda (fls. 184-149): "Destaca-se, por oportuno, que o caso julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, acima referido, teve como pano de fundo exatamente o mesmo escritório de advocacia que aqui se insurge em sede de agravo, e naqueles autos, esta Corte havia considerado a pretensão de cobrança de honorários manejada contra Município absolutamente legítima. Não há, pois, como, em casos com o mesmo tema, sequer cogitar de indícios de improbidade, quando, num deles, já se havia inclinado pela licitude da conduta perpetrada. Ressalte-se, ademais, que Mirim Doce é um dos pequenos Municípios do Alto Vale do Itajaí e não seria a mera contratação ou nomeação de um assessor jurídico que justificaria a desnecessidade da contratação do escritório em exame, dada a notória complexidade do tema objeto da avença, a exigir conhecimento especializado. A rejeição da inicial, destarte, era medida de império, ante a inexistência sequer de ato ilícito". V - Convém destacar que, na exordial, os fatos imputados foram descritos com clareza, tendo dela constado os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa reputados violados e, ainda, formulados pedidos congruentes com as causas de pedir próxima e remota. VI - Por consequência, está-se diante de inicial apta, ficando devidamente assegurados os direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório para o esclarecimento dos fatos durante a instrução. Nesse sentido, traz o excerto do seguinte precedente: " 2. Conforme entende a jurisprudência, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. .. 3. Se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, não se configura inépcia da inicial. Sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, sobretudo quando a descrição dos fatos é suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa". (Nesse sentido: REsp n. 964.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe 13/3/2009 (AgRg no REsp n. 1.204.965/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010). VII - Não se pode olvidar, ainda, que, nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados como ímprobos. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.614.538/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017. VIII - Correta, portanto, a decisão recorrida, no sentido da reforma do acórdão proferido pela Corte a quo, com a consequente apuração de todos os fatos descritos na exordial acusatória, conforme outrora estabelecido na decisão interlocutória proferida pelo Juízo monocrático. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.684.362/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. TEMA N. 1.199/STF. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREVALÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, recebeu a inicial em relação ao ora recorrente, determinando a sua citação. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A discussão ora em mesa não se insere dentre os pontos controvertidos em debate no STF, notadamente em relação às questões pertinentes à possibilidade de aplicação retroativa das recentes alterações veiculadas pela Lei n. 14.230/2021. Portanto, ausente necessidade de observância ao Tema n. 1.199/STF, não se aplicando ao presente os efeitos da decisão de sobrestamento lançada no ARE n. 843.989/PR. IV - Alegou-se que a decisão recorrida teria violado os arts. 489, § 1º, I, II, III, IV e V, e 1.022, do Código Processual Civil, vez que o Tribunal de origem, ao promover o julgamento dos embargos declaratórios, não sanou a omissão e obscuridades apontadas. V - Verifica-se que os acórdãos recorridos, ao contrário do que afirmara, não carecem de fundamentação e tampouco padecem de vícios. Analisou o conjunto fático-probatório constante dos autos, demonstrando os motivos pelos quais manteve a decisão de recebimento da inicial de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenham decidido contrariamente à pretensão do recorrente. VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). VII - Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. VIII - No que tange à alegada violação do disposto nos arts. 228, IV, do Código Civil; art. 447, § 2º, II, e § 3º, II, do Código Processual Civil; art. 372 do CPC; art. 3º, I, da Lei n. 12.850/2013; e art. 330, I e III, e § 1º, II, do CPC, sem razão. Isto porque cabível a rejeição de plano da petição inicial apenas quando constatada a inexistência do ato ímprobo, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que, em fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe o recebimento da exordial. A propósito, é o entendimento proferido por esta Corte: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.732.729/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021). IX - Cabe à fase posterior o enfrentamento das alegações atinentes à caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, sendo clara a decisão objurgada quanto aos elementos considerados ao convencimento do juízo em relação à necessidade de recebimento da petição inicial, conforme trechos acima colacionados. Diante disso, é evidente que a análise da forma como pretendida pelo agravante demanda, neste momento, inconteste revolvimento fático-probatório, providência vedada consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesses termos, destaca-se: (AREsp n. 1.661.608/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 2/10/2020). X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.272.866/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Vale ponderar, ainda, que cabe à fase posterior o enfrentamento das alegações atinentes à caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes da administração pública -e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, sendo, também por isso, imprescindível o recebimento da inicial. Destarte, nos termos da fundamentação supra, o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se prematuro, no presente momento, a extinção do feito com o não recebimento da inicial como determinado pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 519-521 e, em novo julgamento, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo em recurso especial para conhecer do especial e dar-lhe provimento a fim de determinar o recebimento da inicial e o prosseguimento da demanda. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA