REsp 2177197 - DECISAO

REsp 2177197 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram vício integrativo concreto, atraindo óbice por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; (ii) as questões sobre ilegitimidade passiva não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARIA ELISABETH ILDIKO DE FIORE; Corréu: WILLIAN NACKED; Parte: FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Prova +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELISABETH ILDIKO DE FIORE

Recorrente

WILLIAN NACKED

Corréu

FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por falta de individualização da conduta e do dolo
  3. 3 ilegitimidade passiva de sócio de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram vício integrativo concreto, atraindo óbice por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; (ii) as questões sobre ilegitimidade passiva não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) rever o recebimento da petição inicial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se