AREsp 1750866 - DECISAO

AREsp 1750866 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da suposta violação do devido processo legal/contraditório...

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Parties
Agravante/recorrente: WALDERI BRAZ PASCHOALIN - ESPÓLIO; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réus: outros corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Contraditório, Ampla Defesa, Citação, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo, Reexame De Provas (súmula 7), Defesa Prévia, Réplica
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial Contraditório Ampla Defesa +5 more

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Parties

WALDERI BRAZ PASCHOALIN - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

outros corréus

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos municipais
  2. 2 inadequação/ inépcia da petição inicial (arts. 282 e 283 CPC/1973)
  3. 3 violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em razão da réplica ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da suposta violação do devido processo legal/contraditório ligada à manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, inexistindo nulidade sem comprovação de prejuízo; ademais o Tribunal de origem concluiu que a inicial preenchia os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.