AREsp 1749738 - DECISAO
O recurso torna‑se prejudicado em razão da superveniência de sentença no processo de improbidade administrativa, tornando inútil o exame do recurso que questionava apenas o recebimento da petição inicial.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso / Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença
- Outcome
- Fica prejudicado o julgamento do presente recurso em razão da superveniência de sentença.
- Legal Topics
- Recebimento Da Petição Inicial, Perda Do Objeto Do Recurso, Superveniência De Sentença
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Procedural Posture
Recurso / Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença
Legal Issues
- 1 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
- 2 superveniência de sentença e perda do objeto do recurso
Ratio Decidendi
O recurso torna‑se prejudicado em razão da superveniência de sentença no processo de improbidade administrativa, tornando inútil o exame do recurso que questionava apenas o recebimento da petição inicial.
Court Disposition
Fica prejudicado o julgamento do presente recurso em razão da superveniência de sentença.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso em que se discute o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa. Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de origem observa-se que foi prolatada sentença de mérito no dia 26/11/2024. Nesses casos, há perda do objeto do recurso, de acordo com a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. APELO NOBRE PREJUDICADO. 1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das turmas que compõem a eg. Primeira Seção desta Corte, a superveniência da sentença proferida no bojo da ação de improbidade administrativa enseja a perda do objeto do recurso que se insurge contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.505.258/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 16/2/2017.) Assim, fica prejudicado o julgamento do presente recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA