REsp 2195315 - DECISAO

REsp 2195315 - DECISAO

O acórdão recorrente está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa, basta a demonstração de indícios da prática de ato ímprobo, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate; ademais, não ficou comprovada absolvição...

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Parties
Recorrente: FRANCISCA IRISMEIRE VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Monocrático
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Indícios De Ato De Improbidade, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa, Art. 17, § 8º, Lei 8.429/1992, Art. 21, § 4º, Lei 14.230/2021 / Lei 8.429/1992
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate Indícios De Ato De Improbidade Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa Art. 17, § 8º, Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

FRANCISCA IRISMEIRE VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sentença penal absolutória impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a petição inicial de improbidade deve ser recebida com base em indícios e no princípio do in dubio pro societate
  3. 3 Aplicação e eficácia do §4º do art. 21 após medida cautelar em ADI 7236

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa, basta a demonstração de indícios da prática de ato ímprobo, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate; ademais, não ficou comprovada absolvição penal confirmada por colegiado apta a obstar o prosseguimento e houve suspensão cautelar do §4º do art. 21 pela ADI 7236, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.