AREsp 2761331 - DECISAO

AREsp 2761331 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em face de JORGE JOSÉ DA COSTA e OUTROS (fls. 10-41). Às fls. 82-84, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei n....

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Parties
Autor: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA; Réu: JORGE JOSÉ DA COSTA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento Conjunto, Conhecimento Parcial Do Recurso E Desprovimento Nesta Extensão
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Retroatividade Da Lei N.14.230/2021, Prequestionamento, Julgamento Virtual E Sustentação Oral, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Retroatividade Da Lei N.14.230/2021 Prequestionamento Julgamento Virtual E Sustentação Oral Teoria Dos Atos Processuais Isolados +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Autor

JORGE JOSÉ DA COSTA

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento Conjunto, Conhecimento Parcial Do Recurso E Desprovimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1.022, incs. I e II e par. único, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 937, caput e inciso VIII, do CPC c/c art. 7º, inciso X, da Lei n.8.906/94 (sustentação oral/julgamento virtual)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n.14.230/2021 à Lei n.8.429/92 (LIA)