REsp 2143071 - DECISAO

REsp 2143071 - DECISAO

Houve reconhecimento de perda parcial do objeto do recurso especial em razão de sentença no processo principal; contudo, quanto à multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastá‑la, por entender que...

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Parties
Recorrente: ALBERTO MAYER DOUEK; Recorrente: OUTRO; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente prejudicado; provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 98/stj

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Parties

ALBERTO MAYER DOUEK

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 verificação de indícios suficientes para o recebimento da inicial
  3. 3 indisponibilidade de bens e perda superveniente do objeto recursal

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de perda parcial do objeto do recurso especial em razão de sentença no processo principal; contudo, quanto à multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastá‑la, por entender que embargos de declaração manejados com nítido propósito de prequestionamento não caracterizam ato protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente prejudicado; provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Recurso especial parcialmente prejudicado
  • Afastada a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil