AREsp 2749627 - DECISAO

AREsp 2749627 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente de interesse recursal em razão da prolação de sentença de mérito na ação originária (autos n. 0001471-33.2019.8.16.0109), o que torna prejudicado o agravo em recurso especial interposto contra acórdão interlocutório que tratou do recebimento da petição inicial; assim, o recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: JOCELINO TAVARES; Réu: PEDRO RICIERI NAVI; Réu: ENESTOR GOMES MARTINS JÚNIOR; Réu: CECAMSIS - SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença Na Ação Originária)
Outcome
reconhecida a perda superveniente de interesse recursal; recurso prejudicado
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Dolo Específico, Retroatividade/irretroatividade Da Lei Superveniente
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Recebimento Da Petição Inicial Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Dolo Específico Retroatividade/irretroatividade Da Lei Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

JOCELINO TAVARES

Réu

PEDRO RICIERI NAVI

Réu

ENESTOR GOMES MARTINS JÚNIOR

Réu

CECAMSIS - SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença Na Ação Originária)

Legal Issues

  1. 1 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 exigência de dolo específico para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente de interesse recursal em razão da prolação de sentença de mérito na ação originária (autos n. 0001471-33.2019.8.16.0109), o que torna prejudicado o agravo em recurso especial interposto contra acórdão interlocutório que tratou do recebimento da petição inicial; assim, o recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

reconhecida a perda superveniente de interesse recursal; recurso prejudicado

Orders

  • Reconheço a perda superveniente de interesse recursal e julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Publique-se.