REsp 2151255 - DECISAO

REsp 2151255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região apresentou fundamentação suficiente ao confirmar o recebimento da petição inicial de ação de improbidade, havendo indícios plausíveis das condutas apontadas; a competência da Justiça Federal é justificada pela presença do...

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Parties
Recorrente: RODRIGO CASTRO ALVES NEVES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Competência Da Justiça Federal, Delação Premiada Como Meio De Prova, Suspensão Do Art.21, §4º Da Lei 14.230/2021, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Competência Da Justiça Federal Delação Premiada Como Meio De Prova Suspensão Do Art.21, §4º Da Lei 14.230/2021 In Dubio Pro Societate

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Parties

RODRIGO CASTRO ALVES NEVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 padrão probatório para rejeição da petição inicial (art.17, §8º Lei 8.429/92)
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão da presença do Ministério Público Federal (art.109, I, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região apresentou fundamentação suficiente ao confirmar o recebimento da petição inicial de ação de improbidade, havendo indícios plausíveis das condutas apontadas; a competência da Justiça Federal é justificada pela presença do Ministério Público Federal; a colaboração premiada é utilizável na seara cível; e o dispositivo invocado (art.21, §4º da Lei 14.230/2021) encontra-se suspenso pela ADI n.7.236.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se